(DOC. VP 950.7461.1260.5400)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - RESOLUÇÃO 414

da ANEEL - DECRETO 41.019, DE 1957 - RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 414 da ANEEL prevê a possibilidade de que o interessado execute a obra de extensão de rede. Considerando a celebração de contrato entre as partes e, ainda, que a CEMIG terá toda a obra de extensão de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio, deve ser determinado o ressarcimento do valor despendido pela empresa autora, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, o que impõe a manutençã

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