(DOC. VP 162.2462.4003.6200)

STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Requerente que não está objetivamente na mesma situação do paciente. Indeferimento do pleito.

«1 - Denotado que o requerentes não está objetivamente na mesma situação do paciente, não há como deferir o pedido de extensão. 2 - Embora se tenha reconhecido a falta de fundamentação, quanto ao paciente, na consideração negativa da culpabilidade, o que ensejou a redução da pena, tal situação não se aplica ao requerente. Quanto a este, o Tribunal de origem ressaltou o fato de ser Prefeito municipal à época dos fatos, além de ter capitaneado o delito. 3 - Pedido de exte

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