(DOC. VP 198.6500.2003.5800)

STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (operação pecúlio). Concessão da ordem para trancar a ação penal no que se refere ao item 11.12 da denúncia, em relação a todos os acusados, não estando o requerente entre eles. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Carece de interesse de agir o requerente do pedido de extensão, quando evidenciado que ele não consta como denunciado na ação penal, na parte em que este Superior Tribunal reconheceu inepta a inicial acusatória formulada pelo Parquet Federal. 2 - Pedido de extensão não conhecido.»

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