(DOC. VP 202.0350.9003.0300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de Juiz de direito que revogou a prisão preventiva de corréu. Competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 580. Precedentes. 2 - A defesa requer, com base no, art. 580, a extensão de decisão que revogou a prisão preventiva de corréus, pedido esse originalmente indeferido pelo Juiz de Direito. 3 - Agravo regimental não provido.»

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