Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Operação pedra no caminho. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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52 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares. Afastamento do cargo de vereador. Situação símile. Parecer ministerial favorável. Pedido de extensão deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido. Ordem denegada.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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54 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... ()
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55 - TJSP. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS. SOBREVIVÊNCIA DA PARTE. EXTENSÃO DE PRAZO.
Decisão que indeferiu pedidos de levantamento de quantias de inventário. Irresignação de herdeira interessada. Levantamentos de quantias para a sobrevivência da herdeira, companheira do de cujus. Levantamentos anteriormente autorizados. Pedido de extensão do prazo de levantamentos, por não encerramento da partilha. Extensão até dezembro/2024. Provas ainda a serem produzidas antes da partilha. Encerramento da partilha antes do prazo de extensão dos levantamentos que pode justificar a interrupção dos levantamentos, sem prejuízos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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56 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. «operação rubi. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Impossibilidade. Situações distintas.
«1. Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. ... ()
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57 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Identidade fático processual constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.
Pedido de extensão deferido, inclusive em favor do corréu Felipe Henrique Messias Granja (arts. 580, c/c o 654, § 2º, ambos do CPP). ... ()
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58 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Perda superveniente de objeto. Liminar cassada.
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59 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Concessão.
1 - Idênticas, quanto à custódia cautelar, as situações do paciente e dos corréus Volmir Donizete Santolin e Antônio Carlos Freire, impõe-se a extensão a estes da ordem de habeas corpus concedida àquele por falta de fundamentação do decreto prisional.... ()
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60 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão da ordem concedida a co-acusado. Identidade de situações. Extensão concedida. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Compulsando os autos, é de fácil percepção que o decreto da prisão preventiva foi elaborado em peça única para ambos os co-acusados; percebe-se, de plano, o tratamento igualitário dado a ambos, quando da decretação de suas prisões preventivas, fato que permite a extensão requerida.... ()
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61 - TJPE. Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... ()
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62 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de extensão de efeitos. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condições fáticas diversas as da corré. Presença de maus antecedentes. Registros de menos de 10 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o agravante Sidicley dos Santos Pinheiro encontra- se em situação fática diversa a da corré Stephani Santos Mendes, possuindo maus antecedentes, com fixação de pena-base mais gravosa, razão porque não faz jus à redutora da pena do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de obscuridade e omissões. Acórdão que satisfaz à finalidade buscada pelo impetrante. Ausência de omissão. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Embargos de declaração rejeitados. Pedidos de extensão indeferidos.
1 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada quando o acórdão satisfaz integralmente à finalidade buscada pelo impetrante.... ()
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64 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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65 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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66 - STJ. pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares. Afastamento do cargo de vereador. Situação símile. Parecer ministerial favorável. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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67 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Paciente transferido ao presídio federal. Fundamentação originária deficiente. Pedido acolhido pela 5ª turma. Identidade de situação fática/PRocessual. Extensão deferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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68 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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69 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/196, art. 14). Regime inicial fechado fixado sem fundamentação idônea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus concedido pela 5ª turma à corré elízia da conceição teixeira santos. Identidade de situações fático-processuais. Extensão deferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Não incidência. Extensão indeferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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71 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Narcotraficância internacional. Liberdade provisória concedida a corréu. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, mas não para justificar a prematura constrição da liberdade do paciente. Ausência de identidade a permitir a extensão da ordem nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Pedido de extensão indeferido.
1 - A extensão da ordem de HC a co-réu é medida que se admite na dicção do CPP, art. 580, mas somente quando o benefício obtido por um dos co-réus não seja de caráter exclusivamente pessoal.... ()
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72 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e 33, caput, da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações não constatada. Extensão dos efeitos. Inviabilidade. Pedido de extensão formulado em prol de rita gomes nunes conceição indeferido (petição 01112306/2024).
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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de benefício. Possibilidade. Similitude fático processual configurada. CPP, art. 580. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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74 - STJ. Habeas corpus recebido como pedido de extensão em habeas corpus. Quadrilha. Crimes da Lei de licitações. Crime de responsabilidade. Prisão decretada na sentença. Ausência de fundamentos concretos e atuais. Ilegalidade reconhecida em favor da corré. Pedido de extensão. Existência de similitude fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Pedido deferido.
«- Considerando que a presente impetração busca apenas a extensão da ordem concedida no HC 290.880/MG, verifico o não cabimento do presente mandamus, que recebo como pedido de extensão em habeas corpus. ... ()
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75 - STF. Concurso de pessoas. Co-autoria. Absolvição de co-réu. Extensão. CPP, art. 580.
«A extensão do provimento absolutório a co-réu pressupõe situação pessoal idêntica (CPP, art. 580).... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.
1 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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77 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Pretensão de extensão dos efeitos do acórdão que substituiu a segregação cautelar por medidas alternativas, em razão do reconhecimento de excesso de prazo para o julgamento do recurso. Superveniência de apreciação do apelo. Perda do objeto.
1 - Evidenciada a superveniência de apreciação do apelo a que se atribui excesso de prazo para o julgamento, perde o objeto o pleito de extensão dos efeitos da ordem concedida para substituir a prisão cautelar do corréu por medidas alternativas. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida aos corréus. Homicídio qualificado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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80 - STJ. Petição no habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP.
«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... ()
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81 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Pedido indeferido.
«1 - Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos de liberdade provisória concedida a um corréu aos demais, conforme expresso CPP, art. 580, Código de Processo Penal. ... ()
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82 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Similitude da situação fático-processual. Parecer ministerial pelo deferimento. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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83 - STF. Extensão em habeas corpus. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de eqüidade. Doutrina. Precedentes. Ausência, no caso, de circunstâncias de ordem pessoal subjacentes à concessão do «writ constitucional em favor da paciente. Plena identidade de situação entre a paciente e aquela em cujo favor é requerida a extensão da ordem concessiva de habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, liv)- situação de injusto constrangimento configurada. Pedido de extensão deferido.
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84 - STF. Segundo pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. CPP. Ordem concedida por critério objetivo. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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85 - STJ. Penal processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de extensão.
«1. Não se acolhe pedido de extensão de liberdade provisória, por extensão à paciente, quando não logrou êxito em demonstrar que encontra-se nas mesmas condições pessoais que os demais córreus. ... ()
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86 - STJ. Pedido de extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus concedida ao recorrente.
«1. O pedido de extensão da ordem de habeas corpus, fundamentado no CPP, art. 580, pressupõe que a situação fático-processual do requerente seja idêntica à do beneficiado, o que não se observa no caso sob exame. ... ()
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87 - TAMG. Pena. Fixação. Tentativa. Atenção a maior ou menor extensão do «iter criminis percorrido.
«Na fixação da reprimenda para crimes tentados, deve-se ater à maior ou menor extensão do «iter criminis percorrido.... ()
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88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Habeas corpus relaxamento de prisão cautelar. Falta de identidade de situações processuais. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão dos efeitos da decisão no recurso em habeas. Operação"lava-Jato". Ações penais distintas. Corpus mesmo réu. Inexistência de identidade fático processual. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso especial. Processo penal. CP, art. 317, § 1º. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo identidade fático processual entre os corréus, não se aplica o instituto da extensão previsto no CPP, art. 580 (precedentes). ... ()
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91 - STF. Embargos de declaração na segunda extensão na suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Segundo pedido de extensão de suspensão deferido. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
... ()
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92 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A Defesa demostrou que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes militares. Roubo qualificado e extorsão simples. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão proferido pela quinta turma do STJ em favor de corréu. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Busca-se a extensão de efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC 191.619/RN, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus a Corréu, em razão da constatação de vício decorrente da falta de apresentação de alegações finais por sua defesa. Porém, ao contrário do que ocorrido com o Corréu, a Defesa dos Pacientes apresentou alegações finais, não se constatando qualquer nulidade quanto a eles. ... ()
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94 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus a corréus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Corréus soltos durante o curso da instrução processual. Ausência de fundamentação idônea. Motivação genérica e abstrata. Existência de constrangimento ilegal. Extensivo aos demais corréus.
«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas. ... ()
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95 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva carente de fundamentação legal. Ordem concedida. Primeiro requerente. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Segundo requerente preso por força de prisão em flagrante. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade.
1 - O primeiro Requerente foi preso em face do mesmo decreto de prisão preventiva e se encontra na mesma situação fático processual do Paciente. Logo, não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do princípio da isonomia e do disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido pelo corréu.... ()
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96 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Operação calígula. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao peticionante. Pedido de extensão prejudicado.
1 - Pedido de extensão aviado e m expediente avulso no âmbito da denominada «Operação Calígula, que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva.... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II). Alegação de erros materiais no julgado quanto ao cálculo da pena e extensão dos efeitos da decisão em favor de corréus que já tiveram sua punibilidade extinta. Procedência. Acolhimento dos embargos, sanando-se o erro material, com atribuição de efeitos modificativos.
«1. Evidenciada a existência de erro material no julgado quanto ao cálculo da majorante prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único, que foi aplicada no triplo, deve ser redimensionada a reprimenda dos pacientes e dos corréus em favor dos quais foi concedida a extensão dos efeitos da decisão. ... ()
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98 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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99 - STJ. Processual penal. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Situações idênticas. Deferimento.
I - Havendo identidade de situação fático processual entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles.... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão a corréu. Tráfico de drogas e associação. Apelo em liberdade deferido pela 6ª turma. Fundamentação deficiente. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do presente writ, entendeu que a manutenção da prisão cautelar do paciente não estaria fundamentada. ... ()
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