(DOC. VP 197.7934.5002.7300)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido. Ordem denegada.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - Em relação à paciente Débora de Sá Barcelar, não se pode concluir pela identidade fática-jurídica apta a autorizar a extensão dos efeitos da decisão proferida no referido recurso ordinário. Esta paciente foi beneficiada, inicialmente, com a prisão domiciliar, contudo, em razão do descumprimento das regras inerentes à m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote