(DOC. VP 241.0310.7506.2321)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de obscuridade e omissões. Acórdão que satisfaz à finalidade buscada pelo impetrante. Ausência de omissão. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Embargos de declaração rejeitados. Pedidos de extensão indeferidos.

1 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada quando o acórdão satisfaz integralmente à finalidade buscada pelo impetrante. 2 - São incabíveis embargos de declaração se a matéria apontada como omitida integra o acórdão proferido pela Turma. 3 - Não há como deferir pedidos de extensão se não resta evidenciada a identidade de situações dos requerentes. 4 - Embargos de declaração rejeitados e pedidos de extensão indeferidos.

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