(DOC. VP 187.0192.1011.5300)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Similitude da situação fático-processual. Parecer ministerial pelo deferimento. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, o interessado foi preso por força do mesmo decreto prisional, sem a indicação de circunstâncias de caráter pessoal para justificar a prisão preventiva. Assim, o ora interessado faz jus à extensão dos efeitos da decisão prolatada, nos termos do disposto no CPP, art. 580. Parecer ministerial favorável. 3 - Pedido

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