(DOC. VP 231.0060.7142.4929)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso especial. Processo penal. CP, art. 317, § 1º. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo identidade fático processual entre os corréus, não se aplica o instituto da extensão previsto no CPP, art. 580 (precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.

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