(DOC. VP 167.2392.0002.0900)

STJ. Pedido de extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus concedida ao recorrente.

«1. O pedido de extensão da ordem de habeas corpus, fundamentado no CPP, art. 580, pressupõe que a situação fático-processual do requerente seja idêntica à do beneficiado, o que não se observa no caso sob exame. 2. Pedido de extensão não conhecido.»

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