(DOC. VP 241.0260.7745.6688)

STJ. Processual penal. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Situações idênticas. Deferimento.

I - Havendo identidade de situação fático processual entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. II - Desse modo, constatado que o ora requerente também foi condenado ao cumprimento de sua pena em regime semiaberto e que a fundamentação utilizada na r. sentença para afastar a possibilidade do apelo em liberdade foi a mesma para ambos (requerente e paciente), faz-se necessária a extensão dos efeitos da ordem anteriorm

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