Jurisprudência sobre
extensao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no. Roubo majorado. Existência de habeas corpus identidade fático processual do requerente e paciente beneficiado com a concessão da ordem. Pedido de extensão deferido.
1 - Cediço que, na forma do CPP, art. 580, a decisão que beneficie ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STF. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Ordem. Extensão a co-réus. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Sendo idênticas as situações fáticas e jurídicas dos co-réus, impõe-se, a eles, a extensão da ordem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação concreta. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações processuais. Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação de sua prisão preventiva em virtude da ausência de fundamentação concreta. (precedentes).
Pedido de extensão indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréu reincidente. Reprimenda maior. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente com pena maior, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Exigência de demonstração da equiparação. Jurisprudência do STJ. Parecer acolhido.
1 - Caso em que decorreu longo lapso temporal entre a concessão da ordem originária e o presente pedido de extensão, mais de 15 anos. Além disso, faltou a demonstração da necessidade da tutela e da real semelhança fático processual entre os pacientes e o requerente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de extensão. Ausência de identidade de contexto fático processual. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Pedido de extensão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à mingua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Verificada a identidade a justificar a extensão do pedido nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo deferimento da extensão. Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvará de soltura aos requerentes marco antônio canedo e pedro bueno, se por outro motivo não estiverem presos. Prejudicado o pedido em relação ao corréu willians aparecido cardozo.
1 - Os requerentes objetivam que lhes seja estendida a ordem concedida neste HC aos corréus RONALDO MÁRCIO DE SOUZA e GILIARDI APARECIDO CARDOZO, que permitiu a estes responder ao processo em liberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 110/2013. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, QUE POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE DISFARÇADO, CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM CARÁTER IMPESSOAL. EXTENSÃO ADMISSÍVEL AOS INATIVOS BENEFICIÁRIOS DA PARIDADE NOS PROVENTOS, EM Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 110/2013. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, QUE POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE DISFARÇADO, CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM CARÁTER IMPESSOAL. EXTENSÃO ADMISSÍVEL AOS INATIVOS BENEFICIÁRIOS DA PARIDADE NOS PROVENTOS, EM DECORRÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS Emenda Constitucional 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Recurso inominado. Empregado público. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão à extensão de reajustes salariais concedidos aos servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Competência da Justiça Comum Estadual configurada. Ausência de lei que autorize a extensão de vantagens aos empregados públicos de autarquia. Inteligência da Súmula 37 da Ementa: Recurso inominado. Empregado público. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão à extensão de reajustes salariais concedidos aos servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Competência da Justiça Comum Estadual configurada. Ausência de lei que autorize a extensão de vantagens aos empregados públicos de autarquia. Inteligência da Súmula 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte. Sentença reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Petição no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréu. Pedido de extensão da ordem. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Deferimento do pedido.
1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STF. Extensão em habeas corpus. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de equidade. Doutrina. Precedentes. Ausência, no caso, de circunstâncias de ordem pessoal subjacentes à concessão do writ constitucional em favor do paciente. Plena identidade de situação entre o paciente e aqueles em cujo favor é requerida a extensão da ordem concessiva de habeas corpus. Condenação pelos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base (doze anos) fixada muito além do grau mínimo (cinco anos) previsto para o crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedidos de extensão deferidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 580. Pedido de extensão. Questão não apreciada pela corte de origem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Não tendo o Tribunal a quo avaliado o pedido de extensão da ordem concedida a corréu, conforme a regra do CPP, art. 580, embora tenha sido instado a se manifestar, resta configurado o constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Petição no habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580.
«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STF. Pedido de extensão na extradição de natureza instrutória. Prisão decretada pela justiça paraguaia. Acordo específico de extradição. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extensão na extradição deferida.
«1 - O pedido formulado pelo Governo do Paraguai atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, inexistindo irregularidades formais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Extensão dos efeitos à corré. Ausência dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido estranho aos motivos que justificaram a extensão que ora se postula. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado. Absolvição quanto a um dos delitos e condenação quanto ao outro. Anulação integral da sentença por manifesta ausência de provas quanto à absolvição. Prisão cautelar. Excesso de prazo reconhecido em relação ao paciente. Requerente condenado a pena muito superior. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Não incidência. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Pedidos de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Identidade de situação fática. Extensão do pedido deferido ao postulante e de ofício a outro corréu. Parecer ministerial favorável. Acolhimento do pedido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III e V. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de comprovação de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência. Análise direta por este tribunal. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Extensão indeferida.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Litisconsórcio ativo. Princípio do juiz natural. Embargos de declaração. Ausência de análise do pedido de extensão. Omissão existente. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para indeferir o pedido extensivo do julgado embargado. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 535. CPP, art. 580. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.
«1. O instituto da extensão da decisão dada em Habeas Corpus (CPP, art. 580) não se aplica ao Mandado de Segurança, porquanto nesta espécie processual vigora o do litisconsórcio ativo voluntário (CPC, art. 46), que somente se admite quando postulado no momento do ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. Precedentes desta Corte. 2.Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, para indeferir o efeito extensivo do julgado embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Revisão criminal. Evidência dos autos. Existência, inexistência ou insuficiência da prova. Não conhecimento. CPP, arts. 386, VI e 621, I.
«A evidência dos autos, de que trata o CPP, art. 621, I, segunda parte, pode ser positiva ou negativa, no sentido de fazer isento de qualquer dúvida não só a culpa ou a inocência do réu, mas, também, a inexistência ou a insuficiência da prova, em nada conflitando o citado art. 621, I, segunda parte, e o art. 386, VI, da mesma lei processual, cuidando este da intensão e extensão da prova e aquele da evidência dessa intensão e extensão da prova. A evidência dos autos contrariada pela decisão alvejada na rescisória penal é a da existência, inexistência ou insuficiência da prova, acolhidas como sua matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STF. Decisão. extensão a corréu. CPP, CPP, art. 580. A incidência do artigo 580 pressupõe identidade de situação jurídica.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Semelhança de circunstâncias de caráter objetivo. Pedido deferido.
1 - Se há similitude das circunstâncias de caráter objetivo que determinaram a substituição da segregação processual do acusado por medidas cautelares diversas, é devida a extensão do benefício ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. «Habeas corpus. Pedido de extensão. Depósito. Depositário infiel. Sócio-proprietário. Armazém-geral. Operações EGF/AGF. Precedentes do STJ. Extensão concedida. CPP, art. 580.
««(...) ao deferir a ordem em favor da irmã e da mãe do ora paciente, também rés na mesma ação de depósito, essa Corte o fez com o fundamento de que não se admite a prisão de depositário infiel de produtos agrícolas guardados em armazém geral, ainda quando se trata de bens fungíveis, quando houver ligação com operações de EGF (Empréstimo do Governo Federal) e AGF (Aquisição do Governo Federal). Extensão concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual. Interessado com histórico de crimes. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora interessado ostenta antecedentes e é egresso do sistema penitenciário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo regimental. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Situação fático-processual não idêntica à do outro acusado. Extensão dos efeitos da decisão. Indeferimento. Manutenção da decisão impugnada.
«1 - Considerando que o ora agravante não estava em situação fático-processual idêntica aos demais beneficiários da revogação da prisão preventiva, em razão de sua reiteração delitiva, inviável o deferimento do pedido de extensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ordem concedida por critério objetivo. Excesso de prazo. Identidade de situações. Pedido deferido.
«1. Ordem de habeas corpus concedida ao Recorrente com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, por critério objetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1. Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, em especial por serem diversos os decretos de prisão preventiva dos réus, bem como suas respectivas fundamentações, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1 - Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, em especial por serem diversos os decretos de prisão preventiva dos réus, bem como suas respectivas fundamentações, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1. O CPP, art. 580 permite que a concessão de liberdade provisória em processo penal seja estendida aos demais corréus, desde que a motivação do ato impugnado não seja de caráter exclusivamente pessoal. Na hipótese, verifico configurada a situação de identidade fático-processual, apta a autorizar a extensão dos efeitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual (interessado reincidente). Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora interessado é reincidente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Pedido de extensão de benefício. Habeas corpus recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão do provimento dado no RHC 36.555/MT ao corréu. Manto do trânsito em julgado. Novel remédio heroico. Via adequada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não demonstração de similitude processual. Carência de documentação a amparar o pleito. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de acórdão em prévio mandamus. Análise restrita ao que já foi decidido pelo STJ. Pedido indeferido. Writ não conhecido.
«1. Manejar pedido de extensão em recurso ordinário já albergado pelo trânsito em julgado, em prol de reascender temas já decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica, sendo imperioso o ajuizamento de um novo mandamus como meio adequado a ser apresentado para o deslinde da tese, o que ensejou a autuação do pleito extensivo como writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Hipótese em que não ocorre a alegada identidade de situações fáticas e jurídicas necessárias à pretendida extensão dos efeitos do julgado. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se encontrando os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fática e necessidade de reexame de provas. Agrav o regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao negar o pleito de extensão do benefício concedido ao corréu, destacou a ausência de similitude das circunstâncias de caráter objetivo entre os acusados, motivo pelo qual é inviável a extensão dos benefícios concedidos ao corréu. Alterar tal conclusão, a fim de concluir pela similitude de condições entre os réus, demandaria o reexame do acervo fático probatório do feito, providência inviável em habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Petição no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréu. Pedido de extensão da ordem. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Deferimento do pedido, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Petição no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréu, em conformidade com o parecer ministerial. Pedido de extensão da ordem. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580.
«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de demostração em dados concretos. Ameaça à ordem pública e à econômica. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e os corréus, porquanto não demonstrada a efetiva necessidade da medida restritiva de liberdade antecipada, evidenciando-se, de forma específica e objetiva, em que ponto reside a ameaça à ordem pública e à econômica, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Incidente de cumprimento de sentença. Extensão da gratuidade judiciária. Cabimento.
1. Decisão que não deferiu a extensão da gratuidade concedida à autora nos autos principais ao incidente de cumprimento de sentença. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Conjuntura dos autos suficiente a indicar que a empresa agravante faz jus à integralidade do benefício. A aplicação do § 5º do CPC, art. 98 exige demonstração de que o beneficiário pode custear o ato não abrangido pela gratuidade. Possibilidade de o juiz determinar a prova de renda e bens para calibrar a extensão dos benefícios da gratuidade, o que não foi observado nos autos. Extensão cabível. 4. Recurso provido. Decisões reformadas para estender a gratuidade processual concedida à autora ao incidente de cumprimento de sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STF. Tóxicos. Tráfico. Concurso de pessoas. Extensão do julgado em «habeas corpus que anulou o processo-crime a partir da denúncia, inclusive em relação aos demais co-réus. CPP, art. 580.
«Pedido de extensão dos efeitos do julgado do HC 74.116-SP aos demais co-réus, protocolizado após o seu julgamento e, por esta razão, autuado como «habeas corpus originário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ordem concedida aos pacientes. Trancamento da ação penal. Extensão ao corréu. Situação discrepante. CPP, art. 580. Não incidência. Coisa julgada. Quebrantar a lógica recursal. Inviabilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que nega provimento.
«1. Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a dos pacientes, consoante consignado no aresto do mandamus, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, registra condenação definitiva por crime de roubo. Risco de reiteração. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Ausência de similitude da situação fático-processual a justifica a extensão. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, a prisão preventiva baseia-se também no fato de o acusado ser reincidente, com uma condenação definitiva pelo crime de roubo, estando demonstrada, portanto, a necessidade de preservação da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Fato ocorrido em 2004. Prisão preventiva decretada em 2015. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, registra antecedentes criminais. Risco de reiteração. Prisão preventiva justificada. Garantida da ordem pública. Ausência de similitude da situação fático-processual a justifica a extensão. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, o decreto prisional demonstra a necessidade da medida extrema, destacando que o ele ostenta antecedentes criminais, inclusive pela prática de crimes da mesma espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote