(DOC. VP 166.5440.8000.2700)
STF. Decisão. extensão a corréu. CPP, CPP, art. 580. A incidência do artigo 580 pressupõe identidade de situação jurídica.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
STF. Decisão. extensão a corréu. CPP, CPP, art. 580. A incidência do artigo 580 pressupõe identidade de situação jurídica.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote