(DOC. VP 176.3241.8004.4800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1. O CPP, art. 580 permite que a concessão de liberdade provisória em processo penal seja estendida aos demais corréus, desde que a motivação do ato impugnado não seja de caráter exclusivamente pessoal. Na hipótese, verifico configurada a situação de identidade fático-processual, apta a autorizar a extensão dos efeitos. 2. Pedido de extensão deferido.»

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