(DOC. VP 240.5080.2536.0625)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fática e necessidade de reexame de provas. Agrav o regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao negar o pleito de extensão do benefício concedido ao corréu, destacou a ausência de similitude das circunstâncias de caráter objetivo entre os acusados, motivo pelo qual é inviável a extensão dos benefícios concedidos ao corréu. Alterar tal conclusão, a fim de concluir pela similitude de condições entre os réus, demandaria o reexame do acervo fático probatório do feito, providência inviável em habeas corpus. 2 - O STJ não tem competência para analis

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