(DOC. VP 157.0665.5001.2600)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ordem concedida por critério objetivo. Excesso de prazo. Identidade de situações. Pedido deferido.

«1. Ordem de habeas corpus concedida ao Recorrente com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, por critério objetivo. 2. Os fundamentos do acórdão concessivo do habeas corpus ao Recorrente servem para afastar o constrangimento ilegal ao qual está submetido o ora Requerente. 3. Pedido de extensão concedido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote