(DOC. VP 180.3804.3004.9300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido indeferido.

«1. Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, em especial por serem diversos os decretos de prisão preventiva dos réus, bem como suas respectivas fundamentações, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. 2. Pedido de extensão indeferido.»

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