(DOC. VP 200.7571.5000.4200)

STF. Pedido de extensão na extradição de natureza instrutória. Prisão decretada pela justiça paraguaia. Acordo específico de extradição. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extensão na extradição deferida.

«1 - O pedido formulado pelo Governo do Paraguai atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, inexistindo irregularidades formais. 2 - O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar o crime imputados ao extraditando e para executar a eventual sentença condenatória imposta. 3 - Requisito da dupla tipicidade cumprido: fato delituoso imputado ao extradit

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