(DOC. VP 230.8111.1350.3983)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e art 33, caput, da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.

Pedido de extensão deferido (veiculado na Petição 00075265/2023) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva dos requerentes Natalia Soares dos Santos e Elias Oliveira Santos por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal 1514394-50.2021.8.26.0050.

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