(DOC. VP 170.1610.7004.5000)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Extensão do benefício concedido a um dos corréus. Mérito não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e nessa extensão improvido.

«1. A análise do pedido de extensão do benefício concedido a um dos corréus, não foi matéria enfrentada, em seu mérito, pelo Tribunal de origem, sendo incabível a análise desta matéria neste Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. Encontra-se superada a discussão de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que se encerrou a instrução processual, conforme Súmula 52/STJ Superior de Justiça. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decreta

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