Carregando…

(DOC. VP 210.4061.0101.1680)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo identidade fático processual entre os corréus, não se aplica o instituto da extensão previsto no CPP, art. 580 (precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote