(DOC. VP 210.7131.1321.0957)

STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo reconhecido em favor de corréu. Requerente em situação processual distinta. Indeferimento.

1 - O deferimento de pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado (CPP, art. 580). 2 - Atendendo ao princípio da razoabilidade, a Sexta Turma, não obstante a anulação da sentença condenatória pelo Tribunal a quo, deu provimento ao recurso do réu Sergio Sussumo Suganuma para reconhecer o excesso de prazo, usando como principal parâmetro o fato de já ter cumprido mais 50% da pena originalmente fixada (8 anos, 4 meses e 24

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