(DOC. VP 848.5440.4705.3747)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - EXTINÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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