(DOC. VP 185.5403.9006.2300)

STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Modo intermediário. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Sendo idênticas as penas aplicadas (2 ano e 6 meses) ao corréus, assim como os fundamentos utilizados para fixar o regime mais gravoso, o requerente tem direito a extensão dos efeitos da decisão proferida neste writ, nos termos do CPP, art. 580. 3 -

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