(DOC. VP 210.9240.9381.3254)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Dissídio interpretativo notório. Ocorrência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil pela construção de usina hidrelétrica. Prova pericial. Necessidade de produção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos (actio nata). Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos na instância ordinária, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e

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