(DOC. VP 241.1230.5934.2409)

STJ. Direito penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Existê ncia de identidade fático processual da requerente com a paciente beneficiada com a concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 4 anos de reclusão por infração ao art. 14 da revogada Lei 6.368/1976. A sentença condenatória foi publicada em 18/12/2008, com trânsito em julgado para a acusação em 13/09/2016 e para a defesa em 14/05/2019. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão da irretroatividade da Lei 11.596/2007. I

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