(DOC. VP 177.1001.5003.9900)

STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. No caso, o requerente foi preso mais de um ano após a prisão do corréu, inclusive após o julgamento do writ originário, contexto que demonstra a ausência de similitude fática entre ambos quanto a alegação de excesso de prazo, reconhecida pela Quinta Turma em relação ao recorrente. Precedentes.

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