(DOC. VP 162.0774.6010.9000)

STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Incidência do patamar máximo. Lei 6.368/76. Ausência de fundamentação. Ocorrência. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão a corréu que não requereu o benefício. Pedido deferido.

«I - A inobservância do dever de fundamentação das decisões judiciais ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado explicitar as razões da fixação, em patamar máximo, da causa de aumento do crime de tráfico de drogas. II - In casu, o Lei 6.368/1976, art. 18 previa o aumento de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da pena pelas majorantes, sendo que o Lei 11.343/2006, art. 40, diminuiu esse quantum para o intervalo entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços).

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