Jurisprudência sobre
execucao de obra publica
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351 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação popular. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente. Orla do lago paranoá. Pedidos parcialmente procedentes. Estudos de impacto e licenciamento ambiental. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de a ção popular em que se pleiteia obstar as obras públicas executadas dentro dos Parques Ecológicos Península Sul e Anfiteatro Natural do Lago Sul, até a apresentação de todas as licenças ambientais, aprovação prévia dos projetos, aprovação do IPHAN e demais exigências legais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar ao ente público a obrigação de apresentar o Relatório de Impacto Ambiental, o licenciamento ambiental e a execução de licenciamento corretivo de pavimentação asfáltica, sob pena de multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA, DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJO OBJETO SERIAM MEDIÇÕES DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MORRO DA CAIXA D¿ÁGUA, CENTRO DE QUEIMADOS, VENCIDA PELA RÉ EM LICITAÇÃO NA MODADLIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EM QUE PESE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ATESTE TER HAVIDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NA FORMA VERBAL, RELACIONADA À OBRA EM QUESTÃO, PARA A EXECUÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O OBJETO ALEGADO, O PREÇO, A EXTENSÃO DO SERVIÇO, CUSTOS, OBRIGAÇÕES DAS PARTES, DENTRE OUTROS REQUISITOS NECESSÁRIOS, ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, NOS EXATOS TERMOS DO art. 373, I, CPC, O QUE, POR SUA VEZ, INVIABILIZA A APURAÇÃO DE VENTILADOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJRJ. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal direcionados à dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados no serviço de concretagem. Sentença de improcedência do pedido que não merece reforma. O STJ tem entendido, de maneira pacífica, que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, o que não é o caso dos autos. Quanto ao apelo do ente municipal, não tendo havido condenação principal, e não sendo possível mensurar qualquer proveito econômico obtido com a improcedência dos presentes embargos, revela-se correta a sentença, que fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Apelos improvidos.
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354 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo de obra pública. Nova casa de detenção do carandiru. Força maior, caso fortuito, interesse público e suspensão de execução contratual motivada por grave perturbação interna. Contrato perfectibilizado à luz do Decreto-Lei 2.300/86. Eventos rescisórios ocorridos já na vigência da Lei 8.666/93. Princípios da irretroatividade das Leis e da aplicação imediata dos diplomas legislativos. Incidência da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: «Contrato administrativo - Caso fortuito ou de força maior - A culpa do devedor impede o reconhecimento do caso fortuito ou de força maior para rescisão de contrato administrativo. Recurso improvido.... ()
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355 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Embargos à Execução Fiscal - Multa - Utilizar edificação sem certificado de conclusão de obra - Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a ilegalidade da multa imposta (auto de infração 303026-3) e anular a CDA que instruiu a execução fiscal, em razão da ausência de comprovação de notificação da embargante, fixando a verba honorária no mínimo legal para cada faixa sobre o valor da execução, nos termos dos arts. 85, §§3º, 4º e 5º do CPC, devidamente corrigido até o efetivo pagamento - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Exigência da notificação pessoal do infrator às posturas municipais - Ausência de comprovação de notificação do proprietário do imóvel em relação ao auto de multa - Exequente que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.
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356 - TJSP. Apelações - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência - Taxa de despesa de administração - Município de Ribeirão Preto - Sentença de parcial procedência «para declarar a legalidade da cobrança da taxa de administração em questão, mas a ilegalidade da exigência do seu pagamento como condição para emissão do termo de recebimento definitivo da obra, confirmando a tutela de urgência antes deferida, condenando a autora, sucumbente na maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com verba honorária arbitrada por equidade em «R$20.000,00, atualizados pela SELIC - Insurgência de ambas as partes - Recurso da autora - Não cabimento - Taxa instituída e disciplinada pela Lei Municipal 3.449/1978 (que acresceu o art. 13 à Lei Municipal 2.448/1971) e Decreto Municipal 278/1981 - Art. 87, IX, da Lei Municipal 2.157/2007 que, ademais, estabelece a obrigatoriedade da execução, pelo próprio empreendedor, da pavimentação das vias públicas do loteamento - Atividade inerente ao poder de polícia que é legal e constitucional - Inexistência de violação aos arts. 145, II, da CF/88e 77, do CTN - Atribuições do Departamento de Urbanização e Saneamento de Ribeirão Preto (DURSARP), órgão arrecadador da taxa em comento, que passaram a ser realizadas pela Secretaria de Infraestrutura, a teor do art. 56 da Lei Municipal 826/1999 - Exercício do poder de polícia que, ademais, restou demonstrado nos autos - Base de cálculo de 10% (dez por cento) do valor total da obra que não se revela confiscatória - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade administrativa - Precedentes, inclusive desta Câmara em caso análogo envolvendo as mesmas partes - Autora que não provou, tal como lhe incumbia (CPC, art. 373, I), se o lançamento da taxa levou em consideração o custo das obras ou a Tabela de Preços da Secretaria de Obras Públicas de preços unitários básicos para estabelecer valores máximos de licitações, tendo se limitado a requerer, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, o julgamento antecipado da lide - Recurso de apelação interposto pela Municipalidade-ré que, por sua vez, questiona apenas o critério adotado pelo Juízo a quo para fixação dos honorários advocatícios (equidade), pugnando pela fixação da referida verba nos termos do art. 85, §3º, do CPC - Cabimento - Necessária fixação dos honorários advocatícios de acordo com as disposições do art. 85, § 2º, §3º e § 4º, III, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, que não é baixo (R$1.470.643,63 em 18/04/2023) - Tese jurídica consolidada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Verba honorária majorada - Recurso da autora não provido e recurso da Municipalidade-ré provido
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação popular - Decisão que deferiu a liminar para suspender a execução do contrato administrativo da Concorrência Pública 12/2023, que tem como objeto a contratação da construtora para a execução das obras do Centro Administrativo de Ribeirão Preto - Questionamento quanto a irregularidades no contrato administrativo celebrado, dentre elas, indisponibilidade financeira e ausência de previsão orçamentária para a execução das obras públicas - Precedentes nesta Câmara - Irregularidades não verificadas de plano - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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358 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Escavação de túnel. Participação do réu não provada. Desnecessidade. Impossibilidade de se realizar esta obra sem que haja participação, ou ao menos, conivência de todos os ocupantes da cela. Falta configurada por conduta omissiva ou comissiva. Irrelevância da não caracterização da conduta como falta grave pela Lei de Execução Penal, uma vez que a destruição de piso de cela constitui crime de dano ao patrimônio público. Perda dos dias remidos. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito. Incidência da Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Determinação de novo cálculo para efeito de contagem do lapso para benefícios. Decisão sem efeito prático, já que não vincula o Juiz que, eventualmente, for decidir o pedido, em face da divergência jurisprudencial acerca da questão. Recurso conhecido, para evitar desnecessário prolongamento do incidente, em caso de recurso aos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.
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359 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo.
Prestação de serviços - Execução de obra do «Complexo Educacional do SESI/SP e do SENAI/SP - Notas fiscais - Emissão em desconformidade com as condições estabelecidas em correspondente contrato - Discussão que não envolve questão afeta ao direito público. Os Serviços Sociais Autônomos, também chamados de Sistema «S, criados por lei, de regime jurídico predominantemente de direito privado, sem fins lucrativos, foram instituídos para ministrar assistência ou ensino a determinadas categorias sociais e possuem autonomia administrativa e financeira Não integram a Administração Pública direta ou indireta, e por não estar incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 1º, não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos na referida Lei, e sim aos seus regulamentos próprios Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as entidades do Sistema «S não estão sujeitas aos princípios previstos no CF/88, art. 37, notadamente no que se refere à contratação de seu pessoal (RE Acórdão/STF, Repercussão Geral). Matéria de competência recursal d às Subseções Segunda e Terceira, composta pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos com determinação de redistribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de obra pública. Execução de serviços de conservação. Correção monetária de importâncias pagas com atraso. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 618, 792 e CPC/1973, art. 794, II. Falta de prequestionamento. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno da dersa S/A. A que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - «Multa de Obra em Geral - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do executado - Não Cabimento - Alegação de que o despacho que determinou a citação via «Ordem de Serviço, seria nulo, e que assim, o débito estaria prescrito - Inocorrência - Procedimento regulamentado pelo Provimento 24/02 da Corregedoria Geral de Justiça que autoriza o recebimento de iniciais de execuções fiscais por Ordem de Serviço, após a verificação de sua regularidade formal por Juiz de Direito com competência correcional permanentemente nas Varas das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública - Decisão válida e que não se confunde com nenhuma atribuição da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes desta Corte - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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362 - TJSP. Responsabilidade civil. Defeito na construção de caixa de captação de águas pluviais. Sentença de procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e a cumprir obrigação de fazer. Insurgência da municipalidade. Não acatamento. Responsabilidade da SABESP corretamente afastada. Ao Município compete as obras públicas de saneamento básico. Intelecção do art. 30, I e IV, da CF/88. Contrato de concessão que, ademais, fora firmado entre o Município e a SABESP em data posterior à construção da caixa de captação defeituosa. Responsabilidade objetiva do ente municipal advinda da CF/88, art. 37, § 6º. Caso fortuito ou força maior que somente rompem o nexo de causalidade se demonstrado que o evento danoso era imprevisível ou, embora previsível, fosse inevitável. Laudo pericial, no entanto, conclusivo no sentido de que o dano decorreu de falha na execução de obra pelo ente municipal. Evento previsível e evitável. Nexo de causalidade bem evidenciado. Indenização devida. Construção defeituosa da caixa de captação de águas pluviais e de esgoto que provocou, por mais de vinte anos, transbordo, altos ruídos e odores fortes na residência das autoras. Razoabilidade do prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de reparar a caixa de captação para fazer cessar os defeitos. Astreintes. Valor fixado por dia de descumprimento injustificado (R$ 200,00) e limitação máxima imposta que observam o princípio da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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363 - STF. Inquérito. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Imputação a prefeito municipal. Alegação de inépcia da denúncia e de ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Falta de justa causa para a ação penal. Caracterização. Inexistência de suporte probatório mínimo a amparar a imputação. Prefeito que se limitou a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a construção de módulos sanitários. Licitação realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que firmou o contrato de empreitada, realizou as medições de obra e todos os pagamentos à contratada. Subordinação hierárquica da Secretaria Municipal ao Prefeito que não gera, por si só, a responsabilidade desse último. Impossibilidade, ademais, de observância do plano original de trabalho do convênio. Demora, tanto na liberação das verbas, por parte da FUNASA, como na licitação das obras, o que acabou por gerar o aumento do custo unitário inicialmente previsto. Licitação e contratação que observaram a redução de meta. Execução parcial do convênio justificada. Existência de seis boletins de medição atestando a execução de 99,35% do objeto do contrato, os quais não foram infirmados por mera vistoria da Caixa Econômica Federal, realizada muito tempo após a conclusão das obras, noticiando a execução de 54,43% do objeto originário do convênio. Falta de aquiescência formal da convenente à redução de metas e inércia do Prefeito em prestar as contas inicialmente exigidas. Não estabelecimento de sua responsabilidade penal, uma vez que as obras foram realizadas e não há prova idônea de utilização indevida ou de desvio de verba. Pretendida responsabilização criminal do Prefeito por supostamente ter atestado a execução integral das obras e serviços previstos no Convênio. Descabimento. Documento que, além de expressamente consignar que o cumprimento ocorreu com redução de meta, não teve relevância causal, uma vez que foi firmado quando já findo o mandato do Prefeito e muito tempo após as medições da obra e dos pagamentos à contratada. Ação penal julgada improcedente.
«1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes não podem ser utilizadas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena de forma cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MG, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. ... ()
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364 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Sociedade limitada. Objeto social. Prestação de serviço. Execução de projetos e obra de engenharia. Sócio. Responsável direto pelo serviço. Individualidade. Configuração. Agravo em apelação cível. Decisão monocrática. Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.
«- O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória, decorrente de ato omissivo imputado ao ente estatal consistente na construção irregular e respectiva falta de conservação, de muro de escola estadual, o qual desabou, acarretando o falecimento de menor de idade, filha da autora. Má execução da obra e da gravidade dos fatos. Dever de reparar os danos morais configurados. Valor fixados em R$ 80.000,00. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de ação indenizatória visando a reparação pelos danos morais decorrente de acidente ocasionado pela queda do muro de Escola Estadual, acarretando a morte da filha da autora. ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA. ILEGITIMADADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. DISTRATO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERIFICAÇÃO. CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. OBRA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA PENAL. ESTIPULAÇÃO BILATERAL. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI DE 14.905/2024. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO TÉCNICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A competência territorial para julgamento de demandas motivadas em contrato com cláusula de eleição de foro é do Juízo da Comarca livremente escolhida pelas partes quando da celebração do contrato, conforme CPC/2015, art. 63. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). A rescisão antecipada do contrato de subempreitada, por meio de distrato em que a contratada confere plena e irrevogável quitação pode ser anulada quando ficar demonstrado o vício de consentimento decorrente de erro. É certo que nos termos do art. 278, § 1º da Lei 6.404/1976 «o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, contudo, havendo previsão contratual, é impositivo o reconhecimento da solidariedade. Há responsabilidade solidária e ntre as empresas consorciadas em se tratando de formação de consórcio para a participação e execução de obras públicas, porque especificamente no que se refere às contratações públicas, a Lei, art. 33, V 8.666/1993 prevê a regra da solidariedade para as empresas consorciadas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 18/12/2020). Nos termos do art. 408 do CC, «incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Conquanto não se descuide da existência de dissabores advindos da rescisão do contrato, meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. Havendo previsão contratual no sentido de que a contratante deverá restituir o valor retido a título de causação e não havendo comprovação de que tal obrigação já fora atendida, não há que se falar em modificação da sentença que determinou a imediata devolução. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve atender o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atendidas as premissas fixadas no art. 85, § 2º do CPC, não há razões para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... ()
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367 - TJSP. Remição de pena.
Leitura de obra literária - Possibilidade - Previsão na Resolução 391/2021 do CNJ e admissão pacífica pelos Tribunais Superiores - Resenhas elaboradas pelo reeducando que aparentemente foram produzidas no âmbito de clube da leitura integrado à unidade - Incerteza quanto à avaliação das resenhas por profissional que integre comissão de validação oficial ou que esteja de qualquer modo ligada ao clube em questão - Cassação da decisão guerreada, neste ponto, a fim de determinar à unidade prisional a verificação das incertezas mencionadas e, posteriormente, ao juízo de piso a prolação de nova decisão quanto ao benefício em comento. Estudo à distância - Necessidade de apreciação do caso concreto - Responsabilidade de fiscalização dos estudos que se impõe ao poder público - Cassação da decisão guerreada e determinação de aferição da jornada de estudos do reeducando junto à unidade prisional, a fim de que se profira posterior decisão, superados os argumentos do decisum guerreado Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno em suspensão de segurança. Decisão inibitória de execução do objeto licitado. Interrupção na continuidade de obras de manutenção e pavimentação de vias. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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370 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.
«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.... ()
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371 - TJSP. Apelação - Ação de Repetição de Indébito - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Lançamentos suplementares realizados com fundamento no LM 16.050/14, art. 98, em razão do descumprimento da função social do imóvel (progressividade extrafiscal) - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não cabimento - Nulidade da r. Sentença afastada - Violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC c/c art. 93, IX da CF/88não configurada - Fazenda Pública que não se sujeita aos efeitos da revelia diante da natureza indisponível crédito tributário - Aplicação de alíquotas progressivas, conforme art. 182, § 4º, da CF/88e art. 98 da lei municipal 16.050/14 - Contribuinte devidamente notificado, em regular processo administrativo, para promover a utilização compulsória do imóvel - Ausência de comprovação da utilização da propriedade, nos termos da legislação (LM 16.050/2014) - Lançamentos regularmente efetuados - Pedido de expedição de alvará de execução da obra somente apresentado em 2022 - Parte autora que não demonstrou que, no período de 2018 a 2020, o imóvel em questão cumpriu a função social - Presunção de veracidade e legalidade da cobrança não elidida, nos termos no art. 373, I, do CPC - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - Recurso não provido
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372 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte tem firme entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa, sendo, portanto, necessária a comprovação de que o inadimplemento alegado ocasionou transtornos à imagem e à honra do empregado. II. No caso em testilha, o Tribunal de origem decidiu em harmonia coma jurisprudência desta Corte, ao concluir que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas não enseja o pagamento da indenização por danos morais. III. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST como obstáculo ao processamento do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O entendimento jurisprudencial sobre a matéria, até o advento da Lei 13.467/2017, era consolidado, no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST. A Lei 5.584/1970 exige a demonstração concomitante dos requisitos referentes à percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, e estar assistido por sindicato da categoria profissional. II . No caso dos autos, a parte reclamante não está assistida por advogado credenciado ao sindicato. III . Desse modo, não faz jus o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 333/TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13,467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior, cujo teor foi ratificado pela SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-190-53.2015.5.03.0090. Cumpre acrescentar que, no julgamento do referido incidente de recursos de revista repetitivos, foi firmada a tese de que « exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo «. II . No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que « o trabalhador ativou-se na construção de unidades carcerárias, objeto do contrato firmado entre a Fazenda Pública e a quinta ré «. III. O quadro fático delineado pela Corte Regional revela a existência de contrato de empreitada, com vista à execução de obra específica de construção civil, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior. Nesse contexto, caracterizada a condição de dono da obra da parte recorrente e sendo incontroverso que não se trata de empresa do ramo da construção civil ou incorporadora, não lhe cabe nenhuma responsabilidade pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à parte reclamante. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Departamento de estradas e rodagem. Rodovia sp-345. Alegação de violação dos art. 369 e 370 do CPC/2015. Lei 6.544/1989, art. 83, § 4º. Lei 10.177/1998, art. 8º, I. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 22. Acórdão vergastado. Lastro nos termos do contrato celebrado entre as partes. Provas dos autos. Rescisão do contrato de mostra devidamente motivada e fundamentada. Deve prevalecer. A multa se deu nos termos do contrato. Comprovada a impossibilidade de conclusão da obra. Motivada a rescisão contratual. Reexame fático probatório contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação de conhecimento contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que deu ensejo à rescisão de contrato celebrado entre as partes para execução de obras e serviços na Rodovia SP-345, além de aplicação de penalidades de proibição de contratação com o Poder Público pelo período de 2 anos, e multa no valor de R$ 4.620.565,83 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, e oitenta e três centavos), decorrente de suposta impossibilidade de conclusão das obras objeto do contrato, bem como pleiteando indenização pelos danos materiais ocasionados. ... ()
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374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE VALORES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO. INCONFORMISMO.
A agravante é empresa pública prestadora de serviço público e se constitui como pessoa jurídica de direito privado. Bens caracterizados como privados (CCB, art. 98). STF que tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade de lucro. Conforme previsto no art. 5º do seu Estatuto (Decreto Rio 45149/18), observadas as diretrizes estabelecidas pela política de desenvolvimento urbano, econômico e social do Governo Municipal, tem por objetivo apoiar a execução das políticas públicas municipais, por meio da elaboração de projetos e da execução ou gerenciamento da execução de obras e serviços de engenharia. RIO-URBE que é empresa pública prestadora de serviço público, e não exploradora de atividade econômica. PROVIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A SUBMISSAO DA AGRAVANTE AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Embargos à execução. Cominação fixada em Mandado de Segurança. Sentença que condenou o ente público municipal impetrado a realizar obra de contenção de encosta que punha em risco o imóvel onde reside o impetrante. Astreintes que não integram a coisa julgada, funcionando, tão somente, como meio de coerção indireta para o cumprimento do julgado. Obras que foram executadas, em sua integralidade, em prazo razoável, considerando que, à época, o município suportara chuvas intensas, de que resultou estado de calamidade pública. Circunstância que afasta a existência de atraso injustificado do ente público impetrado no cumprimento da obrigação que lhe fora cometida, nada a justificar sua condenação ao pagamento das astreintes, que perderam seu objeto. Correta a sentença que extinguiu a execução, considerando seu integral cumprimento. Incabível a condenação do embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais que não são devidos em sede de mandado de segurança. Sentença que merece ser mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA
(construção irregular, prosseguimento de obra embargada, execução de obra sem alvará por dia, não atendimento das intimações por dia e taxas de expediente obras) - Insurgência da agravante executada contra o desacolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Excipiente que nunca teve posse do imóvel sobre o qual recaíram os atos infracionais - Débito não tributário que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Extinção da execução fiscal que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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377 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Cb4e0f47-53fc-4b23-8a1e-393160ac447e dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que se questiona a competência para processar e julgar crimes tipificados nos arts. 288, 317 e 333 do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II derivados da contratação de empresa pertencente à esposa de dirigente de órgão ambiental estadual para prestar serviços de «administração, monitoramento e execução dos projetos sociais a outra empresa privada que obtivera financiamento junto ao BNDES, destinado à implantação de sua central geradora eólica, com obrigação secundária de investimentos sociais. De acordo com a denúncia, a contratação da empresa para prestação de serviços teria tido por objetivo obter facilidades indevidas perante o órgão ambiental estadual.... ()
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na alegação de captação irregular de sufrágio, por meio da execução, autorizada por Lei local, de programa social (cessão de mão de obra para reforma de residências de famílias de baixa renda). Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023).... ()
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379 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Pretensão à obtenção de liminar visando impedir execução de obras no interior do condomínio residencial Alphaville I para alteração de praça pública e implantação de edificação destinada à academia de ginástica - Impossibilidade - Ausência de comprovação de cronograma de obras sem licença, bem como de violação de interesse público - Decisão mantida - Recurso desprovido
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380 - STJ. Agravo interno em suspensão de segurança. Administrativo. Licitação e contrato administrativo. Obras de transposição do rio são francisco. Decisão liminar suspensiva de contrato em curso. Grave lesão à economia pública e à ordem social. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.
«1 - Comprovados os impactos negativos econômicos e sociais de decisão impugnada que paralisa obra de vulto, configuram-se grave lesão à ordem e à economia e manifesto interesse público em suspendê-la. ... ()
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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. COPASA. MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO. DECRETO MUNICIPAL QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA TODAS AS OBRAS DA COPASA NOS CALÇAMENTOS E VIAS PÚBLICAS. DECRETO QUE EXORBITA OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. SOBRESTAMENTO. PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Compete ao Chefe do Poder Executivo «sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (CF/88, art. 84, IV), norma esta que é aplicável, por simetria, a todos os entes federados. 3. Se o Decreto exorbita os limites da regulamentação legal, o ato padecerá de vício de legalidade e, inclusive, de inconstitucionalidade, por via reflexa, ante afronta ao art. 84, IV, da Constitucional Federal. 4. O Decreto Municipal 5.130/2024, ao proibir - sem ressalvas - que a COPASA realize qualquer obra em calçamento e vias públicas sem prévia autorização do Poder Público, extrapola a previsão inserta na Lei Complementar 105/2011, que expressamente afasta a necessidade de prévia autorização para «serviços de utilidade pública". 5. Ante a aparente ilegalidade do Decreto objurgado, por exorbitar os limites do Poder Regulamentar, deve ser mantida a decisão de 1º grau que sobrestou seus efeitos.... ()
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382 - TJSP. Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 2000. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).
No caso concreto, o título exequendo não traz a fundamentação legal do débito principal. A propósito, por se tratar especialmente de exação relativa à contribuição de melhoria, é indispensável a indicação de lei específica da obra pública ensejadora da valorização imobiliária, em observância ao princípio da legalidade tributária, com esteio no art. 150, I da CF/88e CTN, art. 82. No mais, não há indicação da data de vencimento do crédito, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e cálculo dos consectários legais (juros, multa e correção monetária). Por conseguinte, são bastante relevantes os vícios apresentados, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão exequenda. Precedentes. Mantém-se a sentença extintiva, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV, 3º do CPC), prejudicado o recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. 1. O acórdão regional consignou que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado do Amapá. 2. Dessa forma, correta a decisão regional em que mantida a sentença que declarou a validade do contrato de emprego mantido entre o reclamante e a primeira reclamada, e a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá. 3. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, salienta-se - pessoa jurídica de direito privado -, não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita à norma do art. 37, II e § 2º, da CF/88. 4. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. 5. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88. 6. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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384 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. 1. O acórdão regional consignou que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado do Amapá. 2. Dessa forma, correta a decisão regional em que mantida a sentença que declarou a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, e a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá. 3. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, salienta-se - pessoa jurídica de direito privado -, não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita à norma do art. 37, II e §2º, da CF/88. 4. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. 5. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88. 6. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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385 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. 1. O acórdão regional consignou que o reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado do Amapá. 2. Dessa forma, correta a decisão regional que manteve a sentença que declarou a validade do contrato de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, e a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá. 3. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, salienta-se - pessoa jurídica de direito privado -, não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita à norma do art. 37, II e §2º, da CF/88. 4. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. 5. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido.
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386 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. 1. O Tribunal Regional consignou que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado do Amapá. 2. Dessa forma, está correta a decisão regional na qual foi mantida a sentença que declarou a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, bem como a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá. 3. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, pessoa jurídica de direito privado, não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão dos seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois não está sujeita à norma do art. 37, II e § 2º, da CF/88. 4. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula no 363 do TST. 5. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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387 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de contrato de trabalho realizado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, em regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público com pessoa jurídica criada pelo Estado do Amapá com o objetivo de prestar serviços nas escolas estaduais. 2. Na hipótese, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. 3. Assim, ainda que a primeira reclamada - Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF/88. 4. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
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388 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução. Extinção por pagamento. Ausência de comprovação da quitação do débito. Revelia da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no pagamento do tributo. 2. Alegação de que o pagamento comprovado pelo embargante se refere a fato gerador ocorrido em 2003, enquanto a cobrança executada decorre de obra realizada em 2013. II. Questão em discussão: 3. Verificação da suficiência da prova apresentada pelo embargante, para comprovar a quitação do ISS referente ao fato gerador de 2013. 4. Aplicabilidade do CTN, art. 156, I, que exige prova inequívoca do pagamento para extinção da obrigação tributária. 5. Efeitos da revelia da Fazenda Pública e sua repercussão sobre a prova do pagamento. 6. Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reforma da sentença favorável ao exequente. III. Razões de decidir: 7. Preliminar rejeitada. Recurso interposto dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. 8. O ISS cobrado refere-se a fato gerador ocorrido em 2013, enquanto os documentos apresentados pelo embargante indicam pagamento de tributo referente aos anos de 2003 e 2004, sem relação com a execução fiscal em discussão. 9. A ausência de comprovação de quitação do débito impõe a reforma da sentença, restabelecendo a execução fiscal. 10. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário. Tese de julgamento: «1. A ausência de quitação do tributo impõe a reforma de sentença que acolheu embargos à execução fiscal oposta pelo contribuinte. 2. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC, arts. 183, 345, II, 1.003, § 5º, e 85, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Preliminares de cerceio de defesa e de impossibilidade jurídica do pedido, bem como prejudicial de prescrição, que se rejeitam. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público e promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei 8.429/82, art. 17; Lei 8.625/93, art. 25, IV). Licitação pela modalidade de tomada de preço. Contrato administrativo para a execução de obras de pavimentação asfáltica em diversas vias públicas do Município de Bom Jesus do Itabapoana. Irregularidades. Laudo técnico produzido perante a Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal, e, outro, em Juízo, que demonstram que não houve capeamento asfáltico em toda a extensão contratada, tampouco recomposição de drenagem. Efetiva prestação do serviço que não se consolidou, todavia, os valores foram pagos indevidamente à empresa contratada. Presença dos requisitos aptos a configurar ato de improbidade administrativa, por importar em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Ato de omissão de agentes públicos, que deixaram de fiscalizar a execução do contrato e liberaram recursos públicos com base em obra pública não concluída (Lei 8.429/92, arts. 10, 11 e 12, e Lei 7.347/85) . Sentença de procedência que se mantém. O responsável por ato de improbidade está sujeito a sanções que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 12 e 21). Precedentes. Recursos desprovidos.... ()
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390 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Título emitido por «condomínio de produtores rurais. Hipótese, entretanto, caracterizando grupo de produtores rurais formado nos termos da disciplina da Lei 8212/91, para efeito de contratação e utilização solidária de mão de obra. Diploma legal apenas instituindo solidariedade entre os participantes do grupo para obrigações de ordem previdenciária. Pacto de solidariedade firmado entre tais personagens, à luz de posteriores instruções normativas do Poder Público, também envolvendo obrigações trabalhistas e fiscais de modo geral. Cenário diante do qual não há como concluir que os integrantes do consórcio tenham outorgado ao respectivo representante, quer de maneira expressa, quer tácita, poderes para contrair obrigações de outra natureza em nome ou em benefício do grupo. Caso dos autos em que, ademais, o sedizente credor nem mesmo esclarece a que título recebeu o indigitado cheque, de modo a que se pudesse cogitar da eventual aplicação da teoria da aparência. Situação em que, de todo modo, não há título emitido em nome do embargante, só o que autorizaria o endereçamento da execução em face dele, segundo a letra do CPC/1973, art. 568, I. Recurso provido.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Pedido de tutela de urgência para suspender a determinação de obrigação de fazer imposta à Municipalidade, consistente em implementar e manter sinalização horizontal visível, sobretudo faixa de pedestres, na Avenida Major Novaes e em todas as vias públicas que receberam recapeamento nos últimos dois anos, no prazo de 60 dias. ... ()
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão que imputou ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em sede de Ação Civil Pública visando à execução de obras de infraestrutura e reparação ambiental. O E. STJ, no julgamento do Tema 510 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nas ações civis públicas, não cabe ao Ministério Público arcar com o adiantamento de despesas processuais, incluindo honorários periciais. Tal encargo deve ser imputado à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado, conforme aplicação analógica da Súmula 232/STJ. A Lei 7.347/85, como norma especial que regula a Ação Civil Pública, prevalece sobre as normas gerais do CPC/2015, afastando a aplicação dos arts. 91 e 95 deste último. A decisão monocrática proferida na ACO 1560/MS não possui repercussão geral ou caráter vinculante, prevalecendo o entendimento consolidado do STJ. Provimento do recurso para determinar que o adiantamento das despesas relativas à prova pericial seja suportado pelo Estado do Rio de Janeiro.... ()
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO VINCULADO. POSSIBILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual, nos autos de embargos à execução promovida contra empresa pública municipal, entendeu por indeferir a sua intervenção no feito. Da análise dos autos, verifica-se que os referidos embargos são o meio de defesa da RIO-URBE em razão da execução ajuizada pelo CONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO, o qual pretende receber a vultosa quantia de R$ 15.547.817,29 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), referente à execução de obras públicas supostamente não remuneradas. Com efeito, é evidente o interesse do Município na demanda, haja vista a possibilidade de haver reflexos nos seus cofres, visto que este responde subsidiariamente por débito de empresa pública municipal. Neste contexto, observa-se que o parágrafo único da lei 9.469/1997 permite que as pessoas de direito público possam intervir em qualquer processo judicial quando existir a possibilidade de tal repercussão de natureza econômica. Saliente-se que para ocorrer a intervenção sequer é preciso haver interesse jurídico, como na assistência litisconsorcial, mas tão somente econômico, o que claramente existe no caso em análise, razão pela qual não deve subsistir a inadmissão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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394 - TJSP. Apelações - Execução Fiscal - Município de Mogi das Cruzes - Auto de Infração (Multa administrativa em razão da falta de apresentação do habite-se no local da obra) - Exercício de 2015 - Decisão que, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência de ambas as partes - Não cabimento - Ilegitimidade passiva reconhecida - Penalidade que não pode ultrapassar a pessoa do infrator - Natureza pessoal da obrigação, e não propeter rem - Venda do imóvel devidamente registrada no CRI, antes da ocorrência da infração administrativa, ou seja, em 03/2014 - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do § 2º, do CPC, art. 85, sobre o valor da causa - Possibilidade - Pretensão para que a fixação seja sobre o valor da condenação - Inadmissibilidade - Ausente condenação, e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido, correta a fixação dos honorários sobre o valor da causa, montante que está, inclusive, de acordo com os limites legais e com as peculiaridades do caso concreto - Sentença de extinção mantida - Recursos não providos.
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395 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE QUEIMADOS/RJ E RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS. ATUAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA AUTORA. CONCORRÊNCIA PARA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
1.Ação de cobrança intentada contra o Estado do Rio de Janeiro, para a percepção de valores devidos pela execução dos serviços prestados em decorrência de contrato administrativo rescindido unilateral. Sentença de procedência. ... ()
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396 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão ou interrupção de comunicação ao público de obras musicais, lítero-musical, audiovisuais e fonogramas nos aposentos do empreendimento da agravada. Insurgência do autor. Alegação de que o hotel da agravada permanece praticando o ilícito de execução ou transmissão pública de composições musicais. lítero-musicais ou audiovisuais, em eventos promovidos pelo agravado, sem o recolhimento dos direitos autorais. Não acolhimento. Irregularidade atribuída à recorrida ocorrida em 2021. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à antecipação de tutela. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Bem público tombado. Conservação. Restauração. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Adoção de medidas. Escolha e critério. Ente público. Autonomia. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Restauração. Conservação. Vigilância eletronica. Guarda municipal.
«1. Está sujeita ao reexame necessário a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Súmula 490/STJ. ... ()
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398 - TJSP. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação não configurada. Alegação de inexequibilidade do título afastada. Impossibilidade de dilação probatória pela exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação realizada em endereço diverso da sede da agravante; e (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da inexequibilidade do título executivo extrajudicial no âmbito da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A citação é válida com base na Teoria da Aparência, pois foi recebida por representante da empresa, no endereço do sócio, sem qualquer ressalva em relação à qualidade de funcionária. 4. Não há que se falar que não foi comprovado o descumprimento das obrigações ou que os defeitos inexistem, com necessidade de prova técnica, pois tal questão deveria ser ventilada no instrumento processual adequado. A executada não cumpriu com o seu ônus de desconstituir a força executiva do título. 5. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir a necessidade de prova técnica, pois as questões levantadas sobre a existência e extensão dos defeitos na obra demanda dilação probatória e devem ser suscitadas por meio de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa por violação ao Código de Obras - Municipalidade de Campinas - Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada - Apuração «in loco, pela Administração, de que a obra estava sendo executada sob a responsabilidade do executado - Ausência de prova documental de que devedor não exercia posse do imóvel - Objeção corretamente rejeitada - Recurso não provido... ()
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400 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.
«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... ()
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