(DOC. VP 799.8566.6503.0987)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE QUEIMADOS/RJ E RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS. ATUAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA AUTORA. CONCORRÊNCIA PARA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1.

Ação de cobrança intentada contra o Estado do Rio de Janeiro, para a percepção de valores devidos pela execução dos serviços prestados em decorrência de contrato administrativo rescindido unilateral. Sentença de procedência. 2. Contrato Administrativo firmado entre as partes para a execução de obras de construção do Hospital de Cardiologia de Queimados/RJ. 3. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal, responsável pela liberação de 80% dos recursos da obra, condicionou a con

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