Jurisprudência sobre
execucao de obra publica
+ de 8.740 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Contrato de Obra Pública visando a construção de 700 (setecentos) apartamentos, Centro de Referência de Assistência Social, quadras poliesportivas, áreas verdes e de lazer, obras de infraestrutura e execução de trabalho de acompanhamento social do CAIC/Vila Esperança, no Município de Cubatão. Alegação de violação ao devido processo legal em razão de suposta inovação no pedido por ocasião do aditamento à inicial do pedido de tutela antecipada antecedente (CPC, art. 330, § 1º). Descabimento. Petição inicial que indicou que o pedido principal abrangeria o reconhecimento da existência de crédito em favor da autora referente ao mesmo contrato. Pretensão ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, § 1º, e 65, § 6º, da Lei 8.666/93. Acolhimento em parte. Laudo pericial que comprova que a autora suportou prejuízo financeiro em decorrência dos atrasos na execução do contrato, acréscimo de serviços ao escopo da avença e outros entraves imputáveis ao Município contratante, a exemplo da ausência de licenciamento ambiental, que implicaram prorrogação do prazo pactuado por 27 meses. Álea administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação do réu e remessa necessária não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DENAGEM PLUVIAL EM VIA PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE REQUER APORTE ORÇAMENTÁRIO EXPRESSIVO - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - CONSEQUENCIALISMO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Município de Matozinhos, visando compelir o ente público a realizar obras de drenagem pluvial em via pública para conter alagamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO -
Ação de improbidade administrativa ajuizada em decorrência de suposta contratação direcionada para realização de obras pela Progresso e Habitação São Carlos PROHAB, sociedade de economia mista vinculada ao Município de São Carlos - conluio entre agentes públicos e particulares - cerceamento de defesa - inocorrência - elementos fático probatórios colacionados aos autos que evidenciam ter as empresas convidadas a apresentar orçamentos agido em conjunto para simular competição, propostas muito semelhantes, inclusive com itens idênticos entre si - durante a execução do contrato, verificou-se que os dois participantes preteridos participaram, efetivamente, da implementação da obra, o que evidencia o conluio para obter a contratação - Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 - princípio da continuidade típico normativa - ato de improbidade administrativa verificado. Sentença de primeiro grau reformada em parte apenas para adequar as penas aplicadas à nova legislação. Recursos de apelação parcialmente providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Saneamento básico. Fundamento inatacado e revolvimento do acervo fático probatório. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão ao reconhecimento da nulidade da imposição de penalidade de multa pelo descumprimento de dever contratual da apelante quanto ao prazo de entrega de obras em rodovia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Não ocorrida - Instauração do procedimento administrativo sancionatório que suspende o cômputo da prescrição até sua finalização, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Não decorrido o prazo prescricional de cinco anos - Afastamento da preliminar de prescrição - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA - Contrato de concessão rodoviária firmado entre as partes que previa expressamente os prazos de início e de término de obras para a «melhoria do dispositivo do Km 268+500 - Apelante que não observou o prazo e pretende se ver livre da multa contratualmente fixada sob a alegação de que enviou previamente à apelada um pedido administrativo de prorrogação do prazo, sob o fundamento de que havia obras mais importantes ao interesse público a serem executadas - Não cabimento da pretensão da apelante, uma vez que se obrigou expressamente ao prazo previsto no contrato, sob pena de multa - Ausência de fato imprevisível e que impossibilitasse ou tornasse extremamente difícil a execução do encargo - Apreciação de qual obra atende melhor ao interesse público que é de competência da apelada, e não da apelante - Correção da imposição da penalidade por descumprimento do contrato - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da apelada que devem ser nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa, eis que se trata de causa em que a Fazenda Pública figura como parte - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios devidos pela apelante à apelada nos percentuais mínimos a que se refere o art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado (valor da causa: R$ 255.816,33, de 22/10/2.021)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar o entendimento firmado pelo e. STF, no julgamento da ADPF 387, julgado em 23.03.2017, em sessão do Tribunal Pleno, que tratou, especificamente, da forma de execução a ser processada em relação à EMGERPI, reconhecendo-lhe a incidência do regime de precatório, com aplicação, contrario sensu, da tese firmada no Tema 253, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a existência de repercussão geral, adotando tese vinculante no Tema 253 de que as sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100. A contrario sensu à tese firmada no Tema 253, o STF tem adotado posição de que o regime dos precatórios é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e que desempenham atividade não concorrencial. Precedentes do STF . Especificamente em relação à EMPRESA DE GESTÃO DE RECUSRSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 387, fixou entendimento de que a referida pessoa jurídica presta serviço público próprio de Estado e de natureza não concorrencial, de modo que a ela deve ser aplicado o regime de pagamento de precatórios. Diante das mencionadas decisões do e. STF, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e que desempenham atividade não concorrencial fazem jus à aplicação dos juros aplicáveis à Fazenda Pública, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que, embora a executada deva ser equiparada à Fazenda Pública para efeito de execução, aplicando o regime de precatório, conforme decisão proferida no julgamento da ADPF 387 pelo e. STF, referida equiparação não incidiria em relação aos juros de mora, de modo que considerou inaplicáveis à EMGERPI os juros de mora de 0,5% ao mês, a teor do Lei 9.494/1975, art. 1º-F. Ao assim decidir, o Colegiado Regional dissentiu da jurisprudência ora sedimentada no âmbito desta Colenda Corte, que, considerando o decidido pelo e. STF no julgamento do Tema 253 e na ADPF 387, determina que o regime de precatório aplica-se à executada, inclusive no que se refere aos juros aplicáveis à Fazenda Pública. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução Fiscal. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela FESP, homologando os valores em execução: (i) de R$70.928,94, a título de reembolso das despesas processuais, e (ii) de R$39.185,19, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. No mais, condenou a embargante, ora agravante, ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor da execução, autorizada a sua compensação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS SEM LICENÇA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelante que, após ingressar com o recurso, ingressou com uma nova apelação. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, também denominado princípio da singularidade ou unicidade, que veda a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Segundo entendimento do STJ, a petição de interposição do recurso e as respectivas razões devem ser apresentadas no mesmo momento, em um ato único, sob pena de preclusão consumativa. Preclusão consumativa. Não conhecimento da segunda apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Novacap. Empresa pública. Rito do precatório. Entendimento do STF e do STF.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de execução, fixou o montante devido em R$ 1.647.225,34 (um milhão seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), em dezembro de 2018, acrescido de 10% a título de multa e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA SUFICIENTE AO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE FAZENDÁRIA: IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA.
1. «A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (VERBETE SUMULAR 393/STJ). 2. NÃO PODE PROSPERAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE RESTRITO CABIMENTO, QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA E VIGENTE SE SE DESCONHECE O CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, DEFLAGRADO EM 2012 E COM INFRAÇÃO DETECTADA EM 2017; DAÍ A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS QUE APONTEM, CABALMENTE, PARA A ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL, JÁ QUE NADA IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OUTRAS, INCLUSIVE SUPERVENIENTES, HÁBEIS A IMPACTAR O INVOCADO DIREITO. 3. PRETENSAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM QUANTO A DATAS, ASSINATURAS, NORMAS E INTIMAÇÕES. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO E LAVRATURA DO AUTO QUE PODEM OCORRER EM MOMENTOS DISTINTOS; SIMPLES AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA «4ª VIA DE DOCUMENTO, ENDEREÇADA AO ARQUIVO, QUE NÃO ENCERRA, EM SI, INVALIDADE; INDEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTANTES DO AUTO, DADA A DISTINÇÃO DE SEUS ÂMBITOS; FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA AUTUADA QUE NÃO SE DEMONSTROU POR QUALQUER ELEMENTO SEGURO DE PROVA. 4. UMA VEZ QUE «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º, CAPUT, LEI 6.830/80) E A PARTIR DAS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE, LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NATURALMENTE O ÔNUS DA PROVA DA INDEVIDA AUTUAÇÃO FISCAL RECAI SOBRE A EXECUTADA, DO QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR NESTA DEMANDA; DAÍ QUE O DEBATE DEVE REGULARMENTE SE ESTABELECER NA VIA PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do r. decisum. Impossibilidade. Decisão impugnada não apresentou qualquer vício que justifique a medida extrema ora buscada. Prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Magistrado. Ausência de pedido pelo representante do Ministério Público da juntada de documentos, antes ou depois de proferida a r. decisão, ou demonstração da ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Órgão acusatório que dispõe de recursos institucionais para obtenção da F.A. atualizada da condenada. A mera ausência da referida documentação não justifica a decretação de nulidade.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Execução de obras de controle e supressão de processo erosivo em estrada municipal. Suposto descumprimento de obrigação. Determinação de afastamento de servidores do departamento de engenharia da prefeitura e a suspensão dos seus vencimentos. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Descumprimento da obrigação imputável à própria pessoa jurídica de direito público que figura no polo passivo da execução. Princípio da impessoalidade. Decisão cassada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO.
Ação civil pública ajuizada em razão da comercialização de lotes sem a execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação vigente à época da aprovação do loteamento (Decreto-lei 58/37, Decreto Estadual 52.497/70 e Lei Municipal 370/75). O pedido principal consiste na condenação do loteador e do Município à regularização do loteamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CENTRO CULTURAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAção Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da COSAN S/A. Indústria e Comércio, visando o reconhecimento da inexecução integral do projeto de construção do Centro Cultural de Rafard. O Ministério Público pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa diária e à correção das falhas da obra, além da substituição de materiais de baixa qualidade, sob pena de multa. Também foi requerido o reconhecimento de improbidade administrativa do engenheiro Wolney Jorge do Marco Bassinello. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Inabilitação da empresa agravante do certame licitatório por não se considerarem preenchidos os requisitos de capacidade técnica - Pretensão à suspensão da Concorrência Pública 02/2024 do Município de Várzea Paulista - Decisão de indeferimento da liminar - Inconformismo do impetrante - Cabimento - Vedação à exigência de objeto idêntico para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional - Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 67, II - Previsão editalícia acerca da possibilidade de comprovação da aptidão técnica por meio de atestados ou certidões comprovando a execução prévia de obra ou serviço similar - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Presença dos requisitos necessários à concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal ajuizada pelo Município de Valinhos em face da CDHU. IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2015 a 2018. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação. Cabimento em parte. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca, ora reconhecida, que abrange somente os impostos. Exigibilidade da Taxa de Limpeza mantida. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade na qual a ora agravante alega que houve o pagamento da dívida - Existência de prova do pagamento - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, por força do acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE REDE E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO ASSEMBLEAR. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1.Trata-se de embargos à execução de cotas condominiais em cuja peça inicial objetiva o autor o reconhecimento da nulidade da cobrança de cotas para o pagamento do custeio, por particulares, da rede de esgotamento sanitário, que foi aprovada na Assembleia Geral realizada aos 19/10/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Ônus da prova atribuído à administração pública. Impossibilidade. Culpa in vigilando não demonstrada.
«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Autor que requer a regularização das obras em terreno vizinho, a reparação dos danos estruturais em seu imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da municipalidade ré. Ação de natureza de direito privado. Responsabilidade pelos danos ocasionados ao imóvel do autor que é limitada ao proprietário do terreno vizinho e do respectivo responsável técnico. Omissão imputada à municipalidade em relação ao dever de fiscalização que não possui o condão de atrair sua responsabilidade sobre eventuais danos ocasionados por obra particular, sob pena de se adotar a Teoria do Risco Integral à Administração Pública. Mera concessão de autorização para execução de obras particulares que não atrai a responsabilidade do ente federativo. Improcedência da ação em face da Prefeitura. Sentença alterada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA AFONSO PENA. SUPRESSÃO DE ÁRVORES. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, que indeferiu pedido liminar em ação civil pública proposta contra o Município de Belo Horizonte e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. O agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência para impedir a supressão de árvores na Avenida Afonso Pena e determinar a paralisação das obras de implantação de ciclovia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Suspensão do feito com base no RE 626.307 (Tema 264) - Inaplicabilidade no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Direito autoral e civil. Execução comercial de obras musicais. Relação jurídica entre ECAd e executores. Natureza. Juros de mora. Cômputo. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405; e 68 e 99 da Lei 9.610/98.
«1. Ação ajuizada em 08/01/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/12/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. COMLURB. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1.
No julgamento das ADPF’s 387 e 437, o e. STF firmou o entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. 2. No caso, consta dos autos que a reclamada atua em regime concorrencial, e não em regime de monopólio, razão pela qual não faz jus à extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos das decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte. 3. Logo, considerando o entendimento consolidado na Súmula 170/STJ, a reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista e, portanto, pertencente à Administração Pública Indireta, fica submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, não gozando da isenção do preparo recursal. 4. Na hipótese vertente, a reclamada, não obstante tenha sido intimada para a realização e comprovação do preparo recursal no feito, assim não procedeu, razão pela qual o recurso de revista interposto não logra processamento, porque deserto. 5. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Loteamento. Ação civil pública. Pretensão de obrigar o loteador e a Municipalidade à conclusão das obras de infraestrutura. Irresignação principal apenas do ente público. Discussão envolvendo a responsabilidade civil do Estado e a execução de atos administrativos pela Municipalidade, que figura no polo passivo. Competência da E. Seção de Direito Público. Art. 3º, I.12, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 785/2017. Recursos não conhecidos, com deliberação de redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Público
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. JULGADO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE VENCIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. A BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ CORRESPONDER À TOTALIDADE DO VALOR COBRADO, MESMO QUE PARTE DO PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública -Loteamento clandestino necessidade de regularização - Pretensão do Ministério Público tendente à condenação do Município de Araçariguama e à loteadora a promover o necessário para a regularização do loteamento denominado «Pousada dos Bandeirantes, inclusive com a elaboração do respectivo projeto e a execução das obras de infraestrutura necessárias para sua integral adequação aos requisitos previstos em lei - Aplicação da Lei 6.766/1979 observando o critério da destinação do imóvel, independente se nominado como rural - Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que tem por objeto direitos individuais homogêneos - Prescrição inexistente - Infrações omissivas que se renovam dia-a-dia - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TRT3. Convênio. Administração pública. Isonomia. Convênio administrativo. Entidade de assistência social e município. Analista de políticas públicas em regime celetista. Assistentes sociais em regime estatutário. Inaplicabilidade do princípio da isonomia.
«A prova produzida nos autos é conclusiva de que não houve intermediação ilícita de mão-de-obra, assim, ao contrário do entendimento exarado pelo MM. Juízo a quo, tem-se por inaplicável a disposição do artigo 12, alínea «a, da Lei 6.019, de 1974, diante da diversidade de regimes jurídicos, celetistas e estatutário. Um convênio firmado entre uma entidade pública de assistência social (a reclamada) e o Município de Belo Horizonte jamais pode ser qualificado juridicamente como uma terceirização de serviços, primeiramente porque não envolve empresas (a reclamada é uma associação e o município é pessoa jurídica de direito público interno, nenhum dos quais exerce atividade econômica nem tem «atividade-fim) e, a seguir, porque as ações do Serviço Social se inserem âmbito do Sistema da Seguridade Social (artigos 194, caput, 203 e 204 da Constituição Federal de 1988), sendo executadas com recursos do orçamento da seguridade social (artigo 204, caput, da mesma Constituição) e com descentralização político-administrativa fundada planejamento federal e execução local (inciso I do mesmo artigo 204 da referida constituição). As ações da assistência social das quais a reclamante participou se desenvolveram âmbito do serviço público, sendo ela remunerada pela associação empregadora, que só é empresa por equiparação, consoante o dispositivo do CLT, art. 2º, § 1º, não tendo a reclamante status jurídico de servidor público e nem fazendo jus aos subsídios remuneratórios do regime jurídico estatutário, nem mesmo com apelo ao princípio jurídico da isonomia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de título judicial coletivo. Ação civil pública. Insurgência em relação à decisão pela qual se deferiu pedido para custeio de tratamento na instituição privada apontada pelo exequente, ora agravado, e fornecimento de transporte para ele e respectivo acompanhante para deslocamento diário de ida e volta. Reiteração de determinação anterior da espécie ante o descumprimento pela Fazenda ora agravante. Recurso antes interposto pelo qual reconhecida a preclusão temporal. Descabimento de nova insurgência com idêntico propósito. Agravo de instrumento não conhecido, portanto
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Civil Pública - Decisão que deferiu a liminar para determinar aos requeridos a apresentar em projeto para implantação de medidas emergenciais, no prazo de trinta dias, e a execução deste no prazo de 60 dias, sendo que as obras destinam-se contenção de danos, de forma a prevenir a ruína e o perecimento do imóvel em razão de seu avançado estado de deterioração - Intempestividade do recurso - Recurso não conhecid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos - Direitos Autorais - Pretensão de ressarcimento pela utilização indevida de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em eventos festivos, sem a devida autorização de uso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais independe da existência de finalidade lucrativa dos eventos em que foram veiculados, uma vez que se cuida de verba destinada à remuneração do criador da obra musical - Caso em que a pretensão de cobrança de direitos autorais independe do escopo lucrativo dos eventos em que as obras musicais foram veiculadas, bem como da natureza filantrópica da entidade que promoveu as festividades, conforme se verifica da Lei 9.610/98, art. 68 - Retribuição autoral que é devida ainda que o evento não possua fins lucrativos, uma vez que caracterizada a execução de obras musicais em local de frequência coletiva, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VIII, «b - Impossibilidade de obrigar o município a se abster de executar obras musicais em eventos futuros e incertos enquanto não regularizado o recolhimento dos direitos autorais - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora pública municipal - Sentença de procedência da demanda - Fase de execução - Expedição de precatórios - Impugnação apresentada, mas não analisada - Sentença de extinção, açodada, no tocante a ora apelante - Fase de execução que tem por sentido a efetivação do direito constante no título executivo judicial - Prosseguimento da execução para tanto - Sentença reformada, para afastar a extinção, anular a r. sentença e determinar o retorno do autos à origem, para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Processual civil. Empresa pública. Prestação de serviços de urbanização e construção civil. Interesse do distrito federal. Rito do precatório. Sujeição. Cabimento.
1 - O STF firmou entendimento de que a empresa pública que presta serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, sujeita-se ao regime de precatórios (CF/88, art. 100) para a satisfação de seus débitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Campos em face da CDHU e da promitente-compradora do imóvel objeto da exação. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2018 e 2021. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução em relação à CDHU. Irresignação. Descabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca, ora reconhecida, que abrange somente os impostos. Incidência, in casu, porém, da isenção fiscal prevista pelo art. 3º da Lei Municipal 6.430/2003, a qual abrange todos os tributos. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Campos em face da CDHU e da promitente-compradora do imóvel objeto da exação. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2018 e 2021. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução em relação à CDHU. Irresignação. Descabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca, ora reconhecida, que abrange somente os impostos. Incidência, in casu, porém, da isenção fiscal prevista pelo art. 3º da Lei Municipal 6.430/2003, a qual abrange todos os tributos. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA LOTEADOR, SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR E O MUNICÍPIO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença de procedência dos pedidos formulados na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que condenou os réus à realização de obras de infraestrutura em loteamento urbano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Loteamento. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando a conclusão das obras de infraestrutura sob pena de imposição de multa diária, a declaração de inexistência de obrigação dos compradores de lotes pagarem as despesas decorrentes da execução das obras e taxas referentes a administração, a condenação dos requerentes à devolução dos valores pagos a este título e ao pagamento de perdas e danos causados à coletividade. Prevenção da Câmara suscitada decorrente da distribuição de três agravos de instrumento. Reconhecimento. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno. Conflito de competência procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE ESTENDEU AOS SERVIDORES INATIVOS A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA, CRIADA EM 12/01/2000, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA GENÉRICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL, PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO, E EXCESSO, EM VIRTUDE DA EQUIVOCADA INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL. INDEVIDA A SUSPENSÃO, POR NÃO HAVER DECISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NO IRDR. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO LEGITIMADO (SEPE-RJ). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 85 STJ. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXCESSO PARCIAL, SENDO ORA FIXADO O TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM AGOSTO DE 2001, DATA DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, ora agravante, fundamentada em alegado excesso de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJMG. Adin. Publicidade de obras públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.577/2012 do município de varginha. Publicidade de obras públicas. Vício formal. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Violação
«- V.v.(BL): CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 5.577/2012 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS - JUSTIFICATIVA DE INÍCIO E PARALISAÇÃO DAS OBRAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. AJUIZAMENTO EM FACE DO CONSÓRCIO EXECUTOR DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO DO ERJ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONTRATADO. MÁ-EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. REFORMA.
1Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, visando compelir a parte ré a realizar obra para solucionar o problema de alagamento dos imóveis dos autores em dias de chuva, posteriormente à construção do Arco Metropolitano do ERJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas sem expressa autorização do ECAD. A agravante alega ser a única entidade com mandato legal para autorizar a execução de obras musicais e arrecadar retribuição autoral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela inibitória deve ser concedida para impedir a execução pública de obras musicais sem prévia licença do ECAD. III. Razões de Decidir. 3. A tutela inibitória visa impedir a violação dos direitos autorais, conforme previsto na Lei 9.610/98, art. 105, que determina a suspensão imediata de transmissões realizadas sem autorização. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do ECAD para cobrar direitos autorais e a responsabilidade solidária do proprietário do local pela execução pública de obras musicais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A tutela inibitória é medida adequada para impedir a violação de direitos autorais. 2. O proprietário do local é responsável pela obtenção de licença para execução pública de obras musicais. Legislação Citada: Lei 9.610/98, art. 68, § 2º, IV; art. 105; art. 110. CPC/2015, art. 497. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.06.2013. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.05.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.05.2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão e obscuridade no acórdão. Vícios não configurados. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Dnit. Duplicação de rodovia federal. Danos materiais. Responsabilidade do estado. Configuração. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Ausência do interesse de recorrer.
«1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Ações civis públicas. Reunião. Continência não caracterizada. Diversidade de partes de de causa de pedir.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de José Sérgio de Oliveira Machado e Outros, referente atos praticados pelo primeiro réu enquanto Presidente da Petrobrás Transportes S/A - TRANSPETRO, empresa subsidiária integral da Petrobrás, que, atuando em conluio com empresas e seus dirigentes, teria fraudado a contratação e a execução de serviços e obras relacionados contratos firmados com a TRANSPETRO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO COMPROVADO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO - EXECUÇÃO CONTRATUAL IRREGULAR - MEDIÇÕES DEFICIENTES - PAGAMENTOS DOLOSOS SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES PÚBLICOS E DA EMPRESA CONTRATADA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública, afastando a configuração de improbidade administrativa e a obrigação de ressarcimento ao erário, sob fundamento de ausência de dolo e de prova do efetivo dano ao patrimônio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A responsabilidade dos agentes públicos e da empresa contratada por pagamentos indevidos realizados sem a correspondente comprovação da execução dos serviços; (ii) a caracterização do dolo na conduta dos réus, tendo em vista a omissão deliberada na fiscalização contratual e a liberação de valores em desconformidade com a execução da obra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da decadência do crédito. Recurso interposto pelo Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Irregularidades em contratações realizadas sem licitação para aquisição de bens para áreas da educação e assistência social do Município de Itararé - Condenação solidária de ex-prefeito e empresa contratada - Desistência posterior de acordo proposto pela parte, com anuência do Ministério Público - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Atitude que não caracteriza a intenção de obstruir o trâmite regular do processo, ora em fase executiva, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária - Desistência posterior de acordo que não interferiu no andamento da execução que se seguiu regularmente - Conduta que não comprometeu a execução aparelhada - Atitude que não deve ser interpretada como falta de compromisso com a ética e com a boa-fé - Inexistência de deslealdade processual, à luz das situações previstas no CPC, art. 80 vigente - Multa afastada - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório - R. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela recursal de fls. 69/70
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Ônus da prova atribuído à administração pública. Impossibilidade. Culpa in vigilando não demonstrada.
«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote