Jurisprudência sobre
execucao de obra publica

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REF. D07, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 45%. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Piso salarial nacional do magistério público. Pretensão de adequação do valor das rubricas «provento e «triênio". Presença dos requisitos para concessão de tutela de evidência, nos termos do disposto no art. 311, II do CPC. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Percepção do valor de «provento e «triênio que se impõe, com observância dos reajustes subsequentes do piso salarial nacional. Possibilidade de deferimento de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Súmula TJRJ 60. Ausência de irreversibilidade da medida. Suspensão da execução da tutela de evidência ora concedida diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão da Liminar 0073177-26.2023.8.19.0000. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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702 - STJ. processo civil. Embargos de divergência. Imprescindibilidade da citação da Fazenda Pública em execução de obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 730. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - No regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 461 e CPC art. 644. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do CPC/2015, art. 730, este limitado às execuções por quantia certa. Precedentes. ... (Continua)

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703 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

contra o Município de Louveira. Obrigação de pagar. Recurso de Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela municipalidade, deixando de homologar os valores por ora, visto que merece reparo quanto à retirada do FGTS dos cálculos apresentados pela exequente/agravada. Necessidade de incidência da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional  113/21. Taxa incidente sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, abrangendo as ações em curso até o efetivo pagamento do débito, conforme Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Consectários legais que devem ser substituídos pela SELIC, porquanto não satisfeita a execução. Inexistência de violação à coisa julgada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Condenação à exibição de documentos relativos a loteamento aprovado pelo município e cuja obra foi executada pela empresa ré. Inconformismo das duas rés. Descabimento. Ente municipal que, em tese, detém a documentação buscada pelo autor. Art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 e Lei 12.527/11. Responsabilidade municipal. Art. 30, VIII, da CF. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa. Procedimento administrativo encerrado sem justificativa e sem a entrega dos documentos. Empresa responsável pelas obras que também teria a respectiva documentação técnica, sendo responsável pela sua análise e correção. Discussão quanto a eventual impossibilidade de apresentação dos documentos por extravio que diz respeito à fase de execução, não infirmando a responsabilidade pela exibição. Honorários sucumbenciais devidos, pois houve expressa resistência à pretensão autoral nas duas instâncias. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO, DEVENDO SER INTEGRADA A DECISÃO QUANTO A TAL PONTO. DECISÃO QUE OBSERVOU OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021, ALÉM DE ADOTAR O ANO DE 2003 COMO PARÂMETRO A DEFINIR O QUANTUM DEBEATUR, COMO REQUERIDO PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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706 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.

«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do TCU. Prescrição. Ausência de prequestionameto. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 281-282, grifei): «Por meio dos presentes Embargos à Execução, o Espólio de Rafael Fernandes de Carvalho Júnior, ex-Prefeito do Município de Cruz do Espírito Santo/PB, pretendeu a desconstituição do débito que foi declarado pelo Acórdão do TCU 377/2017, nos autos do TC 007.503/2015-6, no subitem 9.3 (Débito 7) do referido título. Estes Embargos à Execução estão atrelados ao processo de Execução Extrajudicial 0811159-02.2019.4.05.8200 movido pela União, ora Apelada, para cobrança de tal crédito, que está relacionado com o Contrato de Repasse 0200938-56 (Siafi 571673) que, por sua vez, tinha como objeto a execução de serviços de infraestrutura urbana, com a construção de Praça nos Conjuntos Habitacionais Júlia Paiva e Francisco Cunha, no Município de Cruz do Espírito Santo/PB. (...)Consoante entendimento sufragado pelo e. STJ, «o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. ... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial, em virtude de seu baixo valor. Ministério Público que pretende a retomada do processo de execução da pena de multa, sustentando seu caráter de sanção penal, não passível de isenção pelo juiz. Com razão. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Limite mínimo exequível previsto na Lei Estadual 14.272/2010 que não se aplica em sede de execução penal. Prevalência do caráter criminal da sanção pecuniária. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. Contrarrazões defensivas que não prosperam. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Insubsistente, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Pleito da expropriante, VIAOESTE, visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 65.535/21, para fins de execução das obras de duplicação de trecho da Rodovia Raposo Tavares. ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISSQN. VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 4.382,36 (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

Recurso de apelação interposto pelo Município de Itaboraí contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela Municipalidade em face da ora apelada, considerando a notícia do cancelamento da dívida, julgou extinta a execução na forma da Lei 6.830/80, art. 26, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Na hipótese, não há que se falar na aplicação da Lei 6.830/1980, art. 26, visto ter sido o Município quem deu causa à demanda, que foi extinta somente após a manifestação válida da executada por meio de embargos à execução, inexistindo, ademais, comprovação de alegado equívoco no preenchimento da guia pelo executado. Município recorrente que nem sequer tinha competência para a cobrança do ISSQN, porquanto prestados todos os serviços em Município diverso. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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711 - TST. Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado. Estado do amapá. Administração pública. Contrato nulo.

«1. O reclamante foi contratado por pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Progresso - Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... (Continua)

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712 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de aprovação de desdobro de imóvel urbano - Município de São José dos Campos - Requerimento administrativo indeferido, ante diretriz para o local, que condiciona o desdobro à destacamento de uma faixa com largura de 19m na lateral direita, baseada na existência de um projeto para duplicação da via pública existente, sem previsão para execução da obra - Ausência de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação - Distinção entre loteamento, desmembramento e desdobro, observado, no caso, o enquadramento nesta última figura, destacando-se a ausência de feição empresarial imobiliária do parcelamento do solo, bem como a sua não interferência no sistema viário existente - Diretriz de desdobro que não tem efeito equivalente à diretriz de loteamento - Feição meramente informativa e sem caráter vinculante da referida diretriz, que não se impõe como limitação ao exercício das faculdades do domínio nem se pode invocar como óbice ao direito subjetivo preexiste do administrado ao desdobro, uma vez satisfeitos os requisitos legais e urbanísticos para tanto - Sentença de concessão da ordem mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO.

Constitui a servidão administrativa instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para a execução de obras e serviços de interesse público, impondo ao dono do imóvel algumas restrições quanto ao uso e gozo do bem onerado. Assim sendo, é direito real de fruição e gozo da coisa alheia, limitado e imediato. Deve ser mantida a decisão que autorizou a imissão da agravada na posse da área necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, por ser imprescindível para a prestação de serviço público essencial. O depósito prévio realizado não é o valor definitivo da indenização, o qual será quantificado com o julgamento final do feito.... (Continua)

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715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO.

Constitui a servidão administrativa instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para a execução de obras e serviços de interesse público, impondo ao dono do imóvel algumas restrições quanto ao uso e gozo do bem onerado. Assim sendo, é direito real de fruição e gozo da coisa alheia, limitado e imediato. Deve ser mantida a decisão que autorizou a imissão da agravada na posse da área necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, por ser imprescindível para a prestação de serviço público essencial. O depósito prévio realizado não é o valor definitivo da indenização, o qual será quantificado com o julgamento final do feito.... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais - Teoria do risco administrativo - CF/88, art. 37, § 6º - Instalação pela SABESP de um duto próximo de residência, mediante utilização de maquinários de escavação, britadeiras e explosivos de grande potência - Obras que estariam causando danos ao imóvel, tais como rachaduras profundas, deslocamentos de paredes, quebra de pisos e azulejos, desnível de solo, danos no teto e nas instalações elétricas, dentre outros - Pericia judicial que esclareceu que os serviços da SABESP foram executados em conformidade com as normas técnicas construtivas vigentes e os projetos respectivos, além das regras de segurança do trabalho - Danos no imóvel que não foram provocados pelas obras da SABESP, cuja execução foi autorizada pelo Poder Público - Obras públicas que não diminuíram o valor de mercado do imóvel, além do que a residência teria sido edificada às margens da bacia do rio Tietê, isto é, em local proibido, já que se trata de área de manancial e de proteção ambiental (APA) - Ausência de elementos de contraposição da parte quanto às conclusões do laudo pericial - Improcedência da ação - Manutenção da sentença.... (Continua)

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717 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, de fato incabível a responsabilidade subsidiária do ente público contratante apenas com base no ônus da prova, devendo ser mantida a decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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718 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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719 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EFETUADA JUNTO AO DETRAN/RJ EM MARÇO DE 2013. COBRANÇA DO EXERCÍCIO DE 2013 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE COBRA O TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2013 À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS DO AUTOMÓVEL, QUE COMPROVA QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO PARA O ANTIGO PROPRIETÁRIO, COM DOMICÍLIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 05/11/2012, EMBORA A TRANSFERÊNCIA TENHA SIDO EFETIVADA EM MARÇO DE 2013. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORREU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2013, POIS O VEÍCULO SE ENCONTRAVA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPVA DO EXERCÍCIO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 1O, DA LEI ESTADUAL NO 2.877/97, COM TEXTO ANTERIOR À MUDANÇA, EFETUADA PELA LEI ESTADUAL NO 7.068/2015. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

ISSQN-obras, taxa de coleta de lixo e multa por construção irregular - Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço do executado, por não poder, o exequente, transferir ao Judiciário a incumbência de localizar endereços ou bens de seus devedores e concedeu alvará judicial autorizando a Fazenda Pública para que, por si só, requeira informações junto a cada um dos órgãos de informação, para a busca do endereço e/ou patrimônio em nome da executada - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. DANO MORAL AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Jacareí, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ambientais e à obrigação de fazer relacionada à regularização de loteamento. A sentença arbitrou indenização no valor de R$ 80.000,00 a ser destinada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, além da exigência de apresentação de novo projeto e execução das obras de infraestrutura necessárias. ... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que o Município levantou os valores na ação de execução de título extrajudicial para a quitação dos débitos do imóvel - Imóvel objeto da execução fiscal foi arrematado, em outro processo, cujo valor levantado pelo Município quitou IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 e pagamento parcial do exercício de 2020 - CDAs que instruíram a execução fiscal cobra tributos integrais dos exercícios de 2019 e 2020 - Extinção do exercício de 2019 - Possibilidade de substituir ou emendar a CDA que cobra IPTU do exercício de 2020 - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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724 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO INTERESSADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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725 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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726 - TJRJ. Apelação. Ação de indenização. Edital de licitação para a contratação de empresa especializada para a execução de obra de drenagem pluvial, rede de esgotamento sanitário e pavimentação. Preliminar de nulidade de citação não acolhida. Assinatura do aviso de recebimento por recepcionista do edifício ou funcionário da empresa ré. Desnecessidade de assinatura do representante legal. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. Certame licitatório. Autora que contactou instituição financeira não registrada no Banco Central do Brasil para atuar como fiadora. Violação do disposto no item 9.2 do Edital. A ré jamais poderia emitir carta de fiança, já que não é cadastrada perante o BCB. A parte autora, como participante de um processo licitatório, tem a obrigação de ler todas as regras contidas no edital, razão pela qual, jamais poderia ter contactado uma instituição financeira, sem registro no Banco Central do Brasil. Autora que foi inabilitada para a participação da fase seguinte do certame. Inexistência de danos emergentes e de lucros cessantes. Os lucros cessantes consistem na perda de um ganho esperado, na perda de uma oportunidade de lucro que a vítima deixou de obter devido ao dano. E o dano emergente consiste no prejuízo direto e imediato, em razão do ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 402. Durante a participação de um processo licitatório, mediante concorrência pública, não há que se cogitar em lucros cessantes, muito menos em danos emergentes, em decorrência da inabilitação da empresa autora para a fase posterior do certame, porquanto, não há a mínima certeza de que a autora se consagraria vencedora das licitações. Diante da classificação de diversas empresas para a fase posterior do certame, não há como afirmar a certeza da vitória da parte autora no processo licitatório, merecendo, portanto, reparo a sentença para afastar os lucros cessantes e danos emergentes. Reforma da sentença que se impõe. Apelo provido.

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727 - TJRS. ENSINO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  VERBA SUCUMBENCIAL. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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728 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « Observo ainda que a 2ª Reclamada, desde 08 de abril de 2016, tinha plena ciência da inadimplência da 1ª Reclamada, como se verifica em e-mail e notificação enviada a 1ª Reclamada (ID. 0493986). (...) Assim, diante da inércia da 1ª Reclamada, devidamente notificada do descumprimento de suas obrigações, incumbia ao Município proceder com a retenção do crédito à empresa prestadora de serviços, a fim de quitar as verbas trabalhistas e eventuais verbas rescisórias, como no caso do autor, que teve o contrato rescindido em 13.05.2016, assumindo o pagamento direto de todas as verbas trabalhistas. Note-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. (...) Portanto, não basta a demonstração de simples verificação de pagamento de salários e verbas trabalhistas correlatas ao vínculo, mas existir um efetivo controle, por meio de guia de fiscalização ( Anexo IV da IN 02/08 do MPOG ), com a possibilidade de retenção do pagamento à empresa contratada, no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ( art. 19-A, I, IV e V da IN 02/08 do MPOG ). Não há notícia de que a tomadora tenha procedido à retenção de valores, aplicação de multas ou à rescisão do pacto, restando constatada, destarte, a conduta negligente da 2ª reclamada que não logrou comprovar a realização de adequada supervisão do cumprimento das obrigações sociais pela empresa fornecedora de mão de obra. (págs. 925-927) Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ii - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « Observo ainda que a 2ª Reclamada, desde 08 de abril de 2016, tinha plena ciência da inadimplência da 1ª Reclamada, como se verifica em e-mail e notificação enviada a 1ª Reclamada (ID. 0493986). (...) Assim, diante da inércia da 1ª Reclamada, devidamente notificada do descumprimento de suas obrigações, incumbia ao Município proceder com a retenção do crédito à empresa prestadora de serviços, a fim de quitar as verbas trabalhistas e eventuais verbas rescisórias, como no caso do autor, que teve o contrato rescindido em 13.05.2016, assumindo o pagamento direto de todas as verbas trabalhistas. Note-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. (...) Portanto, não basta a demonstração de simples verificação de pagamento de salários e verbas trabalhistas correlatas ao vínculo, mas existir um efetivo controle, por meio de guia de fiscalização ( Anexo IV da IN 02/08 do MPOG ), com a possibilidade de retenção do pagamento à empresa contratada, no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ( art. 19-A, I, IV e V da IN 02/08 do MPOG ). Não há notícia de que a tomadora tenha procedido à retenção de valores, aplicação de multas ou à rescisão do pacto, restando constatada, destarte, a conduta negligente da 2ª reclamada que não logrou comprovar a realização de adequada supervisão do cumprimento das obrigações sociais pela empresa fornecedora de mão de obra. (págs. 925-927) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Recurso de revista não conhecido.

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729 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão de rejeição da Exceção de Pré-executividade, por entender o Juízo a quo que a matéria demanda dilação probatória. Inconformismo do devedor. A defesa, na Execução Fiscal, é feita, em regra, por meio de Embargos à Execução. Contudo, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, podem ser objeto da Exceção de Pré-executividade, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que comprovadas de plano por prova documental inequívoca. Súmula 393/STJ. In casu, relata o ora agravante que demoliu a benfeitoria por ele realizada, que ensejou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no feito de origem, em data anterior ao lançamento do tributo, e que comunicou tal circunstância ao Fisco Municipal. Ocorre que a demonstração de tal tese exige a produção de provas e a documentação apresentada pelo excipiente, por si só, não se presta a tal desiderato. Ademais, o próprio agravante informou não saber o resultado do processo administrativo no qual foi feito o requerimento de baixa na inscrição do imóvel supostamente demolido, o que denota que a questão ainda não foi definitivamente apreciada pelo exequente. Via eleita pelo executado que não se mostra adequada. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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730 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena ao agravado Jeferson de Souza Santos pela resenha de obra cinematográfica. O agravante alega ausência de previsão legal para tal remição e falta de comprovação de impacto positivo na ressocialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela resenha de obra cinematográfica está prevista na LEP e se atende aos requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. A remição foi concedida sem a comprovação dos objetivos propostos, referenciais teóricos, carga horária, conteúdo programático e integração ao projeto político-pedagógico, conforme exigido pela Resolução 391/2021 do CNJ. 4. A concessão de remição por práticas sociais educativas não-escolares requer estrito cumprimento dos requisitos normativos, sob pena de ser considerada mera atividade recreativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A decisão que concedeu a remição de 4 dias pela resenha da obra cinematográfica «Extraordinário é cassada. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares deve atender aos requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ. 2. A ausência de tais requisitos impede a concessão da remição. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33 «caput, art. 40 «caput, III; CP, art. 157, §2º, I, II; Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004812-74.2024.8.26.0154, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, São José do Rio Preto/DEECRIM UR8, j. 07/02/202... (Continua)

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731 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que acolheu recurso de Apelação apresentado pela ora embargada, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao feito executivo, bem como aos Embargos à Execução. Ausência do vício imputado ao aresto (decisão ultra petita). Sentença questionada que extinguiu tanto o feito executivo quanto os embargos. Recurso da executada que pretendeu a reforma do julgado e fixação de honorários, sem limitação do pedido apenas ao feito executivo. V. aresto que não ultrapassou os limites do pedido recursal, observadas as peculiaridades do caso concreto. Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

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732 - STJ. Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Enxurradas e alagamentos. Obras de drenagem em prol do meio ambiente. Prejuízo à saúde pública. Risco de vida da população. Proteção por via da acp. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do poder judiciário. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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733 - TST. Recurso de revista da reclamada. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Abrangência da condenação. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do obreiro o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. No caso, impende destacar que a recorrente não questionou, em seu recurso de revista, as regras de distribuição do ônus da prova aplicadas à casuística, limitando-se a apontar contrariedade à Súmula 331/TST e à Súmula Vinculante 10/STF e violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, suscitando discussão relativa à comprovação da fiscalização e ao argumento de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento perpetrado pela prestadora de serviços. Por fim, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa por descumprimento do Código de Obras - Ilegitimidade passiva reconhecida - Natureza pessoal da infração - Compromisso particular de compra e venda celebrado antes da ocorrência da infração administrativa - Extinção da execução fiscal - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE OBRAS EM RODOVIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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736 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RS. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE MATERIAIS FORNECIDOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ITEM 7.02 DA Lei Complementar 116/03. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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737 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Débito a ser satisfeito por precatório. Honorários advocatícios indevidos. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 7º.

«I - A partir do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. STF, consolidou-se o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios não são devidos pela Fazenda Pública nas execuções por quantia certa que não tenham sido embargadas e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório, o que não foi alterado pelo CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

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738 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE À DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO ORA AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, VISANDO À EVENTUAL INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA MESMA, E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL ¿ SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O FATO DE A LEI 13.964/2019 TER CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL POSSIBILITANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO (REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 164 LEP), OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PAGAMENTO DA ALUDIDA PENA, IMPOSTA NO PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 51, E CASO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO NO REFERIDO PRAZO, QUE SEJA ACOSTADA A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA (CES), DANDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - COMO SABIDO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ORIUNDA DA PENA DE MULTA RESTOU CONSOLIDADA PELA ALTERAÇÃO PROVOCADA PELA LEI 13.964/2019, NA REDAÇÃO DO CP, art. 51, E NESSA TOADA, CABE AO REFERIDO JUÍZO INTIMAR O APENADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA QUE EM CASO NEGATIVO DETERMINE A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA, POSSIBILITANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO LEGITIMADO PARA PROMOVER A COBRANÇA DA PENA DE MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ASSIM O FAÇA - PROVIDO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VEP PROCEDA À INTIMAÇÃO DA DEFESA DO ORA AGRAVADO A FIM DE QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, E ACASO NÃO COMPROVADO NO REFERIDO PRAZO, PROCEDA À DEVIDA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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739 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ausência de similitude.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação, por analogia, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas. ... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Suposto parcelamento ilegal do imóvel objeto dos autos - Abstenção de novo parcelamento do solo, determinação de relacionar lotes alienados, instalação de placa no imóvel para informar a existência da ação civil pública e embargo das obras, nos prazos fixados e sob pena de multa diária - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da medida, em razão da tradição do imóvel - Possibilidade, em parte - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz das alegações deduzidas na inicial - Agravante que, embora tenha alienado o terreno às demais corrés, ainda figura como proprietária - Transferência de propriedade imóvel que somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Necessidade de prosseguimento da demanda em face da recorrente - Precedentes - Agravante, contudo, que deve ser isentada do cumprimento da tutela de urgência, por não dispor de condições para a execução das medidas determinadas, em razão da tradição do imóvel às demais requeridas - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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741 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Execução de obras de implantação da Praça de Pedágio, localizada no km 135+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270. «Sítio São João Batista". Insurgência da expropriante quanto ao valor indenizatório fixado no laudo definitivo. Inadmissibilidade. Laudo pericial bem fundamento e de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Avaliação realizada pelo método comparativo mediante o tratamento de fatores. Ausência de qualquer elemento que pudesse descaracterizar a perícia. Quantum indenizatório mantido. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Juros moratórios que são devidos a partir do trânsito em julgado, uma vez que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, não sujeita ao regime de precatórios. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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742 - STJ. Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).

«1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério, que visa concluir o procedimento licitatório relativo às obras de reparação e reforma de trecho de Rodovia Estadual SP e ao inicio da execução de tais obras, ante a precariedade e má conservação da rodovia, com prejuízo para o tráfego e risco para a vida das pessoas, e a omissão do Poder Público quanto à conclusão de tais obras. ... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito de ISS sobre serviços de construção. Obra realizada pelo proprietário, fato que enseja a não ocorrência fática da hipótese de incidência do tributo. Apelado que informa e comprova que executou obra de ampliação de seu imóvel em conjunto com amigos, para uso prórpio. Inocorrência de fato gerador dos tributos de ISS. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no Art. 373, II do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rechaçou exceção de pré-executividade em que suscitada ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matéria de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Adequação da via eleita, no caso concreto. Irresignação não deve ser acolhida. Executada citada pessoalmente em 21.01.2014, manifestou-se nos autos de origem em 20.07.2017, 20.06.2021, 05.08.2021, 09.08.2022 e 03.10.2022, para requerer o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob a alegação de impenhorabilidade, e para informar inexistirem bens indicados à penhora; sem nunca suscitar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Pedidos de desbloqueio que deveriam ser acompanhados do pleito de exclusão do polo passivo. Descabida manifestação acerca da impossibilidade de indicação de bens à penhora, se a ora recorrente entendesse não ser devedora do título exequendo. Atos incompatíveis com a ilegitimidade passiva ora suscitada. Preclusão lógica. Segundo entendimento do E. STJ, «as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 5.000,00 - Estimativa apresentada pelo perito que não contou com detalhamento adequado sobre o trabalho que será realizado - Remuneração que não pode ser excessivamente onerosa, sob pena de violação ao princípio da colaboração que deve nortear todos aqueles que participam do processo - Atividade pericial, outrossim, que constitui munus público, não sendo equiparável a remuneração do perito à de um profissional liberal - Necessidade de sua redução para o caso concreto que ora se determina para R$ 1.500,00. ... (Continua)

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747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI do Exercício de 2019 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Reconhecida a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação 1029755-29.2019.8.26.0053, que em sede de Mandado de Segurança, examinou a questão relativa à base de cálculo do ITBI adotada pela Municipalidade para os mesmos negócios jurídicos ora debatidos - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e do débito objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA DE FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

Pedido da parte executada e ora agravante visando a rediscutir inexigibilidade do cumprimento da obrigação - Impugnação rejeitada pela r. decisão agravada - Cumprimento de sentença lastreado em título executivo confirmado por todas as instâncias - Impossibilidade de devolver matéria já analisada na fase de conhecimento, ainda que se trate de questão de ordem pública, sob pena de violação da coisa julgada e eternização do processo - Preclusão consumativa configurada - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 do CPC - A execução do julgado deve se dar nos exatos termos da sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, objeto de proteção pelo ordenamento processual e pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88- Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO, E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIXANDO O QUANTUM EXEQUENDO EM R$ 360.084,80. RECURSO DO EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a multa imposta ao executado, ora agravante, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. ... (Continua)

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750 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, COMPROVAR O MESMO, OU REQUERER O PARCELAMENTO DESTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 51 DO C.P. E, CASO CONTRÁRIO, QUE FOSSE EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÉBITO E ABERTA VISTA DOS AUTOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, requerendo a reforma da decisão judicial, que indeferiu o pedido de intimação do apenado, por meio de sua Defesa, para o pagamento da pena de multa, comprovar o mesmo ou requerer o parcelamento, e caso contrário que fosse expedida a respectiva certidão de débito, aduzindo que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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