(DOC. VP 706.6837.3777.6811)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa por descumprimento do Código de Obras - Ilegitimidade passiva reconhecida - Natureza pessoal da infração - Compromisso particular de compra e venda celebrado antes da ocorrência da infração administrativa - Extinção da execução fiscal - RECURSO PROVIDO

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