(DOC. VP 761.6165.4597.8036) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RS. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE MATERIAIS FORNECIDOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ITEM 7.02 DA Lei Complementar 116/03. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RS interpôs recurso inominado contra a sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre os materiais utilizados na execução de obra e determinou a repetição do indébito. O ente municipal sustentou que a empreitada incluía o fornecimento dos materiais, enquadrando-se como parte do serviço e, portanto, passível de incidência do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ISSQN incide so

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