(DOC. VP 351.3671.6985.4235)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISSQN. VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 4.382,36 (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

Recurso de apelação interposto pelo Município de Itaboraí contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela Municipalidade em face da ora apelada, considerando a notícia do cancelamento da dívida, julgou extinta a execução na forma da Lei 6.830/80, art. 26, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal

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