Jurisprudência sobre
execucao de obra publica

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insubsistente a alegação de incompetência territorial, que é relativa e não pode ser conhecida de ofício, por não envolver questão de ordem pública - Inteligência dos arts. 64, 337, § 5º, e 917, V, do CPC - Inclusão das sócias, ora agravantes, no polo passivo da execução - Admissibilidade - Empresa executada dissolvida - Extinção da personalidade jurídica - Sucessão processual - CPC, art. 110 - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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852 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de GRE - Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Em que pese alguma divergência jurisprudencial nesse tema, há julgados apontando que compete ao Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante utilização do cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). Destaque-se que, desde 22/11/2022, por ocasião da abertura do Processo SEI 2020-0649698, o Ministério Público do Rio de Janeiro fora devidamente cientificado da possibilidade de cadastro no sistema SEEU para realização de cálculo e cobrança de multa. A expedição de qualquer documento que possa ser diligenciado pelo Ministério Público somente se justificaria ante a impossibilidade pelo Parquet de obter a certidão requerida, o que não se comprovou. Desprovimento do recurso.

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853 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Lei Municipal 5.455/2018. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar extinta a Execução Fiscal embargada (sob 1505674-52.2020.8.26.0625). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018, que é posterior à realização das obras. Impossibilidade de aplicação retroativa das obrigações ou das sanções previstas em norma posterior à realização das obras. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos

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854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À PROPRIEDADE RURAL.

Pretensão de condenação da Fazenda do Estado, na condição de sucessora das obrigações da DERSA S/A, de reconstrução de rampa que representa o único acesso à propriedade rural das demandantes. Alegação de que a requerida, ao desapropriar trecho da propriedade rural das autoras com o fim de realizar obra de duplicação da Rodovia dos Tamoios, comprometeu-se a construir rampa de acesso à propriedade destas; e, embora realizada a obra, ela se mostrou em desconformidade com as especificações técnicas pertinentes, ante a declividade excessiva da rampa, inviabilizando a circulação de veículos no local. Admissibilidade. Laudo pericial comprobatório de que «a rampa construída não atende a norma pertinente, pois a norma indica declividade máxima de 9% e a rampa objeto da lide tem 14,11%.. Poder Público que não pode se esquivar do compromisso assumido perante os particulares. Vedação ao comportamento contraditório. Jurisprudência pacífica do STJ. Ainda que assim não fosse, haveria responsabilidade da Administração pela má execução da obra, a ensejar o seu refazimento ou o pagamento de indenização aos particulares lesados. Art. 37, §6º, da CF. Sentença mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD E PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. CONDUTA OMISSIVA CERTA E DETERMINADA. APELO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... (Continua)

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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Riscos de deslizamentos e escorregamentos geológicos na região em que se situa a comunidade morro da saudade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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858 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA REGIÃO DOS LAGOS. IMPETRANTE QUE NÃO ADUNOU A PLANILHA ANALÍTICA DO BDI JUNTO À PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado contra desclassificação em procedimento licitatório, ao argumento de que o vício era sanável e a oferta mais vantajosa para a Administração. ... (Continua)

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo em cumprimento de sentença determinou ao exequente, ora agravante, que proceda à distribuição da liquidação por arbitramento relativa ao valor indenizatório e do incidente de obrigação de não fazer. ... (Continua)

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860 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros do exercício de 2018, IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença que reconheceu, de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, o que contaminaria, também, os demais créditos e julgou extinta a execução.

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861 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.

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862 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.

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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO EXECUTADO.

O executado, ora agravante, se manteve inerte, não tendo impugnado a decisão que indeferiu o pedido de anulação das RPVs expedidas e que homologou o cálculo dos honorários da fase de execução. ... (Continua)

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa de obra geral - Prescrição intercorrente - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Acórdão que deu provimento ao recurso e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Interposição de Recurso Especial - Superveniência do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.229), em que o STJ fixou a seguinte tese: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 - Recurso devolvido à Turma Julgadora para juízo de retratação - Decisão readequada para acatar a jurisprudência do STJ - Modificação do julgamento anterior apenas para afastar a fixação de honorários advocatícios... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 30.01.2019 - Imóvel alienado em 29.05.2015, com registro junto à matrícula em 08.06.2021 - Registro junto à matrícula do imóvel no curso da execução fiscal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária da ora agravante dos fatos geradores anteriores - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução. Embargos de terceiro. Improcedência. Alienação pelo executado de bem particular no curso de ação civil pública por ato de improbidade, após a prolação da sentença desfavorável ao devedor, sem que a lei exija trânsito em julgado, termos do CPC, art. 792, IV. A própria embargante acostou aos autos certidão de casamento entre ela e o executado, o que demonstra que ela tinha conhecimento do trâmite da demanda capaz de reduzir o devedor a insolvência, o que é corroborado pela afirmação da embargante de que a ação de improbidade administrativa tramitava há mais de 25 anos. Contexto fático probatório que afasta a presunção de boa-fé. Imperioso o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico entabulado entre o executado e sua esposa, ora embargante. Entendimento do STJ no sentido de que «a fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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867 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ônus da prova. Culpa in vigilando.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, que têm afirmado ser da reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária da entidade pública contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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868 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SERVIDORES ATIVOS. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. ANTIGA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL, TRANSFORMADA EM 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 2º, RESOLUÇÃO OE 1/2023. COMPETÊNCIA RECURSAL. ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RELEVANTE CONTROVÉRSIA PROCESSUAL. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 976, I C/C ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade - Imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Decreto Estadual 58.025, de 07/05/2012 - Implantação da Linha 6 -Laranja do Metrô - Posse exercida, pela executada-excipiente, sem «animus domini - Impossibilidade de se exigir o tributo Municipal da ora apelada - Orientação do E. STJ e deste E. TJSP - Ausência, no caso, do intuito de exploração lucrativa, requisito necessário para a incidência da citada tese - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

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870 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ônus da prova. Culpa in vigilando. A 6ª

«Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, que têm afirmado ser da reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária da entidade pública contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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871 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Obras de expansão da Linha 2-Verde do Metrô. Construção da unidade de Ventilação e Saída de Emergência na Rua Padre João, no bairro Penha de França, na Capital (VSE Padre João). Estudo prévio de solidez das edificações lindeiras que apontou graves defeitos de construção no Condomínio Toscana. Sentença que, após a elaboração de dois laudos periciais, decretou a procedência da ação, para determinar a realocação dos moradores do condomínio e realização de obras de reforço da fundação e estruras, às expensas da construtora, do proprietário do terreno e do Município de São Paulo. Irresignação da construtora e da municipalidade.

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872 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Alegação de excesso de execução. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de penhora «online". Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos que demonstrem a irregularidade da constrição de ativos financeiros. Executado que, intimado, deixou de apresentar impugnação tempestiva aos cálculos do município exequente. Manifestação posterior em que não demonstrado o alegado excesso de execução. Eventuais depósitos judiciais equivocadamente destinados a processo diverso pelo banco ora agravante que devem ser objeto de requerimento de regularização nos autos em que cometido o equívoco, a fim de ser sanado o tumulto processual que foi causado pela conduta do banco ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido

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873 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE ATO DE CONSTRIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL.

No curso da ação civil pública originária, o executado doou para a ex-esposa - ora apelante - o imóvel objeto dos autos, ato que o reduziu à condição de insolvência, caracterizada por ausência de outros bens aptos a satisfazer o crédito contra si constituído nos autos da aludida demanda. ... (Continua)

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas na conta corrente do executado. Alegação de impenhorabilidade dos valores. Improcedência. Penhora que recaiu sobre sobra do mês anterior. Numerário que, por estar na esfera de disponibilidade do executado, perde seu caráter alimentar.

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875 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que entendeu que o pedido de redirecionamento da execução contra o filho do executado já foi indeferido - II - Reconhecido que a matéria relativa a fraude à execução é matéria de ordem pública, podendo ser arguida pela parte em qualquer fase processual e grau de jurisdição - Preclusão temporal inocorrente, uma vez que a decisão judicial em 1ª instância limitou-se a considerar já apreciada o pedido de penhora de créditos em nome do filho do executado, sendo proferida, portanto, sem análise de documento juntado pelo ora agravante após decisão de rejeição do pedido de penhora de créditos em nome do filho do executado - Preclusão, ou intempestividade, inocorrentes, ante a ausência de decisão de mérito sobre a matéria da fraude à execução - III - Agravante que alega que o executado, ora agravado, é produtor rural e integra um consórcio de produtores rurais, e que, na intenção de ludibriar seus credores, se vale há anos da conta bancária mantida em nome de seu filho, para receber valores que lhe são devidos - Documentos juntados aos autos que não demonstram o recebimento, pelo filho do executado, de valores destinados ao ora agravado - Ausência de comprovação da alegada fraude à execução - IV - Pedido de penhora dos créditos que o consórcio de produtores rurais paga ao agravado, inclusive na pessoa de seu filho, e, ainda, que o filho seja intimado a depositar em juízo o valor integral do débito exequendo, incabível - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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876 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão ora embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «Na hipótese, o aresto paradigma, afastou a responsabilidade solidaria da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31, por entender que naquele caso não se tratava de contrato de cessão de mão de obra ou equiparado, mas de empreitada global por obra. Contudo, o acórdão embargado não abrange essa peculiaridade, de modo que, não há falar em similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

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878 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. Desprovimento do recurso.

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879 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade, e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. Desprovimento do recurso.

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880 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2009 - Município de São Paulo - Decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração apresentados pelo executado - Insurgência do excipiente objetivando unicamente a suspensão e não a extinção da execução fiscal - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual do Município ao tempo do ajuizamento da ação - Art. 485, VI e § 3º, do CPC - Execução fiscal foi distribuída em 15/09/2010, contudo, ao menos parte da dívida estava com a exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada concedida em ação declaratória, decisão proferida em sede de agravo de instrumento (Processo 0312482-92.2009.8.26.0000, rel. Des. Beatriz Braga) julgado em 26/11/2009, cujo v. acórdão foi publicado em 24/03/2010 e transitou em julgado em 23/04/2010 - Município que ajuizou execução fiscal com base em título inexigível, o que não pode prosperar, até porque, ao que consta, nos autos da ação declaratória, o autor (ora executado) também efetuou depósitos judiciais do total dos débitos, o que igualmente impedia a execução pelo valor integral - CTN, art. 151 - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante do reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual do Município ao tempo do ajuizamento do feito executivo - Verba honorária arbitrada nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, calculadas sobre o valor da execução, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o recurso do executado-excipiente

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881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0008908-44.2000.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA REFERIDA AÇÃO COLETIVA, ORA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO DA EXTINTA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE CESSOU, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/2/2023. PRIMEIRO RECURSO QUE VERSA SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA 0008908-44.2000.8.19.0001, QUE FOI DISTRIBUÍDO PARA A EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. PREVENÇÃO DA COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE RECONHECE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930 E O CAPUT DO art. 8º-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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882 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu a aplicação ao caso do regime de precatórios - Insurgência da executada, ora agravante - Acolhimento - Inteligência dos Temas 253 e 508 do C. STF - Executada que é Sociedade de Economia Mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário - Impossibilidade de penhora sobre ativos destinados à execução de sua finalidade estatutária - Prosseguimento da execução pelo rito dos precatórios - Decisão reformada - Recurso provido.

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883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - ISS e Taxa de Licença obra do exercício de 2006 - Ilegitimidade passiva da parte executada - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Cumprimento do CPC, art. 10 - Sentença de extinção mantida, no entanto, por outros fundamentos - Recurso não provido... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento como servidor estatutário nos termos da Lei 8.112/90, art. 243. Execução provisória do acórdão concessivo da segurança. Possibilidade. Cumprimento de obrigação de fazer. Interpretação restritiva da Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º, c/c Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consagra o entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, quando ainda não verificado o trânsito em julgado na fase de conhecimento. ... (Continua)

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885 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas por estudo. Impossibilidade. Verifica-se que o curso realizado pelo agravante não atende integralmente as exigências legais, isso porque não foi nitidamente demonstrado que a instituição que emitiu o certificado possua autorização ou convênio com o Poder Público, outrossim, não há comprovação da efetiva frequência do reeducando às aulas, além disso, as horas de aprendizado não foram informadas, mensalmente, ao Juiz da Execução, tampouco, fiscalizadas pelo Ministério Público, certo que o mero informativo de comparecimento não se mostra suficiente para aplicar o instrumento de remição, ora pleiteado. Não provimento

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886 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço público regulado. Contrato de concessão. Energia elétrica. Bandeiras tarifárias. Aneel. Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação das Bandeiras Tarifárias, como forma de combater a escassez das chuvas no período de referência. ... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Parte executada que não ofereceu bens à penhora, não tendo sido localizado patrimônio em seu nome até a presente data, presumindo-se, assim, o seu estado de insolvência, nos autos em apenso. ... (Continua)

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888 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional uma vez que, quanto à responsabilidade subsidiária do ente público e ausência de fiscalização, a Corte de origem destacou que « na hipótese vertente, a fornecedora de mão de obra não cumpriu ou quitou diversas obrigações trabalhistas, dentre as quais, verbas rescisórias, FGTS e benefícios convencionais, revelando deficiente a fiscalização exercida pelo ente público contratante. Ainda, não restou provado nos autos o efetivo e eficiente desempenho da prerrogativa de fiscalização pela pessoa jurídica de direito público (arts. 58, III, e 67 da Lei de Licitações) de modo a evitar o dano ao trabalhador. De fato, as providências adotadas pelo beneficiário do trabalho (fls. 176/783), a despeito de demonstrarem alguma diligência, não se mostraram efetivas, ao propósito de garantir o regular adimplemento, pela empresa prestadora do trabalho, das obrigações do contrato de trabalho (destaquei). Assim, ainda que contrário ao interesse da parte, a prestação jurisdicional foi entregue, reputando-se incólumes os arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional foi claro em afirmar que não há prova da insolvência da primeira reclamada, não havendo que se falar na desconsideração de sua personalidade e execução dos bens dos sócios. Todas as alegações do agravante esbarram no óbice previsto na Súmula 126/TST, eis que somente através do exame do contexto fático probatório dos autos seria possível verificar a veracidade de suas afirmações e a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mormente levando em consideração o suscinto trecho do TRT no qual afirma que não há prova de insolvência da primeira reclamada. Quanto ao mais, o acórdão está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, no sentido de que não encontrados bens do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sem necessidade de execução dos sócios do devedor principal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova de fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: «Na hipótese vertente, a fornecedora de mão de obra não cumpriu ou quitou diversas obrigações trabalhistas, dentre as quais, verbas rescisórias, FGTS e benefícios convencionais, revelando deficiente a fiscalização exercida pelo ente público contratante. Ainda, não restou provado nos autos o efetivo e eficiente desempenho da prerrogativa de fiscalização pela pessoa jurídica de direito público (arts. 58, III, e 67 da Lei de Licitações) de modo a evitar o dano ao trabalhador. De fato, as providências adotadas pelo beneficiário do trabalho (fls. 176/783), a despeito de demonstrarem alguma diligência, não se mostraram efetivas, ao propósito de garantir o regular adimplemento, pela empresa prestadora do trabalho, das obrigações do contrato de trabalho.. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo é do empregado. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público, através da prova concreta e efetivamente produzida nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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889 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I C/C LEI 12.153/2009, art. 27. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO TEMA 1.029 DO STJ. DECRETADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. POR MAIORIA.

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da executada, ora agravada - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Demonstração da origem pública dos valores bloqueados. Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IX do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Obra - Exercício de 2011 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Cobrança decorrente da utilização do solo e dos espaços públicos para instalação de equipamentos de telecomunicação - Impossibilidade - Não configuração de natureza jurídica de taxa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver concessão de liminar, tampouco comprovação de caução de valores ora cobrados - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (24.06.2022), desprovida de depósito, sem suspensão da exigibilidade e sem decisão, mas que se trata de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido, para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um ano de suspensão... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Parquet pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da pena de multa por ser o valor inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, equiparando o valor de uma pena de multa criminal com um débito comum da Fazenda Pública - Possibilidade - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsistem os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Resolução da PGE 21/2017 e da Lei 14.272/2010, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Ora, a cobrança ministerial nada tem a ver com o escopo financeiro da Fazenda Estadual e tem caráter punitivo, preventivo e, obviamente pedagógico, de modo que, realmente, de nada adianta estipular o valor da multa na sentença condenatória e não a cobrar ou nem ao menos tentar executa-la, não cabendo ao Juízo de piso, prematuramente, inferir qualquer coisa neste momento, antes de esgotar todos os meios possíveis para executar a multa - Agravo provido para cassar a decisão proferida pelo Juízo, determinando o regular processamento da ação de execução da pena de multa... (Continua)

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894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão da parte executada, ora agravante, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a possibilidade de recálculo dos juros, e consequente retificação das CDAs, à despeito do quanto estabelecido junto à Ação Anulatória. Contexto dos autos do qual se confere que não obstante o descumprimento Programa Especial de Parcelamento do ICMS - PEP, a executada logrou êxito na Ação Anulatória, que ajuizou em face da Fazenda Pública, onde foi determinado que os acréscimos financeiros incidentes sobre o débito tributário objeto dos PEPs indicados fossem limitados à taxa SELIC, com realização do calculado sob a sistemática dos juros simples, com consequente abatimento do total do saldo devedor. Necessária observância aos termos da sentença proferida junto à Ação Anulatória, sob pena de violação da coisa julgada. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser reformada. Recurso de Agravo de Instrumento provido

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895 - TJRS. Direito público. Urbanização. Loteamento. Irregularidade. Apelação cível. Reexame necessário. Direito público não especificado. Ação civil pública. Agravo retido. Descabimento de denunciação à lide. Apelação. Irregularidades na execução de loteamento pelo município. Inexistência de licenciamento ambiental. Inobservância das normas da Lei 6.766/79. Necessidade de implemento das obras de esgoto, regularização dos lotes e licenciamento ambiental. Cabimento da multa diária. Razoabilidade do prazo fixado na sentença, tendo em vista que a situação fática perdura por mais de 15 anos. Agravo retido desprovido. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO NOS BLOCOS I E II DO CENTRO ADMINISTRATIVO SÃO SEBASTIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVEDIDÊNCIA REPRISANDO AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS POR OCASIÃO DA PEÇA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO SE MOSTRA INDENE DE DÚVIDA QUE HOUVE A CONTRAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E QUE A MESMA ADIMPLIU COM O CONTRATO, CONFORME CERTIDÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA ACOSTADA AOS AUTOS. IMPLEMENTO DO ACEITO DEFINITIVO, NA FORMA DO art. 73, I DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO OBJETO CONTRATADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, I. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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897 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade, em regime fechado. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes da E. Corte Superior e desta C. Câmara - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

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898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade, em regime fechado. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes da E. Corte Superior e desta C. Câmara - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2022 - Multa por obra irregular - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação dos executados - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Renovação de garantia. Insurgência. Acordo de liquidação de débitos noticiado em primeiro grau de jurisdição. Pedido de suspensão do processo formulado pela ora recorrente. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado

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