(DOC. VP 301.0905.8279.0681)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa de obra geral - Prescrição intercorrente - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Acórdão que deu provimento ao recurso e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Interposição de Recurso Especial - Superveniência do julgamento do REsp. 1.850.512/SP/STJ (Tema 1.229), em que o STJ fixou a seguinte tese: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividad

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