(DOC. VP 181.7850.0001.1700)

TST. Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ônus da prova. Culpa in vigilando. A 6ª

«Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, que têm afirmado ser da reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte -

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