(DOC. VP 210.4271.0406.1422)

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento como servidor estatutário nos termos da Lei 8.112/90, art. 243. Execução provisória do acórdão concessivo da segurança. Possibilidade. Cumprimento de obrigação de fazer. Interpretação restritiva da Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º, c/c Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001). Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consagra o entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, quando ainda não verificado o trânsito em julgado na fase de conhecimento. 2 - O caso dos autos não se sujeita à vedação contida nos dispositivos legais citados pela UNIÃO - a saber, a Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º, c/c Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/200

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