(DOC. VP 265.4078.8657.0612)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

O executado, ora agravante, se manteve inerte, não tendo impugnado a decisão que indeferiu o pedido de anulação das RPVs expedidas e que homologou o cálculo dos honorários da fase de execução. 2. Considerando que a impugnação apresentada trata sobre matérias que já foram decididas anteriormente, conclui-se que houve a preclusão delas, não sendo mais possível a análise por este Colegiado, nos termos do CPC, art. 907. 3. Ademais, como bem ressaltado pelo juízo a quo na decisã

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