(DOC. VP 896.2402.1664.1329)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu a aplicação ao caso do regime de precatórios - Insurgência da executada, ora agravante - Acolhimento - Inteligência dos Temas 253 e 508 do C. STF - Executada que é Sociedade de Economia Mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário - Impossibilidade de penhora sobre ativos destinados à execução de sua finalidade estatutária - Prosseguimento da execução pelo rito dos precatórios - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote