(DOC. VP 578.6713.5633.2600)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade, em regime fechado. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente d

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