(DOC. VP 176.5415.9237.8294)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2022 - Multa por obra irregular - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação dos executados - Decis�

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