(DOC. VP 172.6568.0267.6604)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD E PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. CONDUTA OMISSIVA CERTA E DETERMINADA. APELO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para proibir a execução de obras musicais sem prévia autorização e condenar o ente público ao pagamento dos valores devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD a título de direitos autorais. II. Questão em discussão 2. Preliminares: 2.1. Ilegitimidade passiva do Município: Rejeitada, pois a aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, correspondente

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