Jurisprudência sobre
execucao de obra publica

951 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRACIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO.

Preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado das alegações expostas na inicial, impossibilitando e indeferindo a produção de provas requeridas necessárias à comprovação dos fatos indicados em peça contestatória. Preliminar afastada, provas pretendidas foram motivadamente indeferidas. ... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra liminar concedida que suspendeu a determinação do Município para a agravada realizar obras no imóvel. Não cabimento. Agravada que fez provas de que o problema é da edificação da parede do imóvel lindeiro. Solução proposta pela Municipalidade que seria de difícil execução. Liminar mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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953 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. 2. Embora o convênio administrativo não corresponda à hipótese típica de contrato de prestação de serviços, não se pode eximir a Administração Pública da responsabilidade subsidiária, uma vez que existiu efetivo aproveitamento da mão de obra e benefício de ente público pelos serviços prestados pela Reclamante. Superado esse aspecto, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.

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954 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Hospital cristo redentor S/A. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.

«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2º do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Cristo Redentor, ora reclamado, a jurisprudência desta Corte tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital embargante, juntamente com os Hospitais Fêmina e Nossa Senhora da Conceição, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que esses hospitais prestam serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que. os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas-, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando estas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Cristo Redentor encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do preconizado no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea. c-, item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica, ainda, que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o hospital embargante, apesar de ser formalmente sociedade de economia mista, constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie,. instrumento de ação da União na área da saúde-, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora embargante, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Cristo Redentor S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... (Continua)

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955 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Hospital cristo redentor S/A. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.

«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2º do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Cristo Redentor, ora reclamado, a jurisprudência desta Corte tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital embargante, juntamente com os Hospitais Fêmina e Nossa Senhora da Conceição, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que esses hospitais prestam serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que. os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas-, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando estas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Cristo Redentor encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do preconizado no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea. c-, item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica, ainda, que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o hospital embargante, apesar de ser formalmente sociedade de economia mista, constitue, nas palavras da Ministra Ellen Gracie,. instrumento de ação da União na área da saúde-, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora embargante, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Cristo Redentor S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... (Continua)

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956 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Hospital nossa senhora da conceição. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.

«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2º do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, ora reclamado, a jurisprudência desta Corte, tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital recorrido, juntamente com os Hospitais Fêmina e Cristo Redentor, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que o Hospital Conceição presta serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que. os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas-, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando estas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Nossa Senhora da Conceição encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do disposto no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea. c-, item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica, ainda, que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o Hospital Conceição, apesar de ser formalmente uma sociedade de economia mista, constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie,. instrumento de ação da União na área da saúde-, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora embargante, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... (Continua)

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957 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano/Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, III, tendo em vista que, como reconhecido pela própria exequente, os créditos tributários cobrados já foram pagos por meio de compensação reconhecida no processo administrativo, sem imposição de ônus a quaisquer das partes. Insurgência da municipalidade exequente e da sociedade de advogados em causa própria quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal fundada em compensação tributária deferida em processo administrativo aberto após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2017) eram líquidos e exigíveis. Cabimento de condenação dos coexecutados ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Inteligência da ratio decidendi da Tese 143 do STJ. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação do crédito inerente às despesas processuais e aos honorários advocatícios, estes ora fixados nos patamares mínimos das alíneas do § 3º do CPC/2015, art. 85, ou seja, 10% do valor atualizado da causa até o limite de 200 salários-mínimos e 8% o que exceder a 200 salários-mínimos, mas for inferior a 2.000 salários-mínimos. Recurso da municipalidade provido. Não provido o recurso da sociedade de advogados.

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de expedição de precatório - Município de Taubaté - Insurgência contra a decisão que julgou parcialmente procedente nova impugnação apresentada pelo Município, homologando os valores apurados, por meio de perícia contábil, da repetição do indébito e dos honorários advocatícios, condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. 1) Inexistência de violação à coisa julgada - Título executivo judicial que não indicou como termo inicial dos juros de mora dos valores a serem repetidos à ora agravante a data de cada recolhimento - Erros de cálculos que, ademais, podem ser retificados de ofício - Inteligência dos arts. 489 e 494, I, do CPC - Precedente do STJ. 2) Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Fase de cumprimento de sentença que se encerrou formalmente com o trânsito em julgado do acórdão que reformou parcialmente a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, ocasião em que foram fixados os honorários advocatícios devidos na fase executiva - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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959 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei am 92/2010 do estado do Amazonas. Vedação de cobrança pelo ECAd dos valores relativos ao aproveitamento econômico dos direitos autorais na execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material. Violação ao direito de propriedade intelectual e, em especial, à exclusividade na utilização, publicação ou reprodução das obras autorais (CF/88, art. 5º, XXII e XXVII). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem de direitos autorais, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade e estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 01/8/2003; ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 13/6/2003; e ADI 1.472, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 25/10/2002. ... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra indeferimento de liminar em ação em que a parte discute juros acima da SELIC exigidos em CDAs. Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC. Ausência de perigo na demora. Adesão a parcelamento e posterior rompimento deste. Execução que está suspensa e sem andamento, podendo a questão ora apresentada ser tratada naqueles autos quando a execução retomar seu curso. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Extinção parcial da execução por ilegitimidade ativa. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Executiva julgada extinta em relação aos ora recorrentes por ilegitimidade. Não houve recurso contra esta decisão, entendendo o acórdão pela preclusão do tema. Desse modo, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para acolher os argumentos dos ora agravantes depende, necessariamente, do exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE GUARDAM CONEXÃO COM A AÇÃO COLETIVA ORA EM APREÇO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença colimado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela qual a DD. Magistrada a quo rejeitou impugnação contraposta pela executada, ora agravante, no que tange necessidade de abertura de instrução para produção de prova pericial acerca da recuperação da área sob litígio, e determinou o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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964 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi extinta corretamente em relação às astreintes, dado que a imissão provisória na posse ocorreu antes da publicação da decisão que fixou as multas, prejudicando sua aferição. No entanto, mantém-se o direito dos exequentes ao recebimento das verbas líquidas fixadas no título executivo, os quais não foram impugnados pelo executado, incluindo a multa atentatória prevista no CPC/1973, art. 14, V, custas judiciais e honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento. Honorários de sucumbência da execução arbitrados em desfavor dos exequentes pelo excesso de execução. IV. Dispositivo: Recursos parcialmente providos, com a manutenção das verbas líquidas e a fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução... (Continua)

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965 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS. A DISCUSSÃO NO FEITO DE ORIGEM NÃO ENVOLVE O MÉRITO SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS MUSICAIS, MAS TÃO SOMENTE A COBRANÇA DE VALORES PELO ECAD EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA DAS COMPOSIÇÕES. EM CONFORMIDADE COM O art. 50, I, «F, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS AUTORAIS É DAS VARAS EMPRESARIAIS. NO ENTANTO, A PRESENTE DEMANDA NÃO SE INSERE NESSA COMPETÊNCIA, SENDO CARACTERIZADA COMO MERA AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deixou de acolher impugnação ao cumprimento de sentença - Inocorrência da perda da pretensão executiva, uma vez que a ora agravada, co-legitimada na Ação Coletiva, limitou-se a dar prosseguimento à execução iniciada pelo Sindicato, na condição de substituto processual - Recurso improvido.... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Alegação de excesso de execução pela aplicação do Tema 677 do Col. STJ, no cálculo - Matéria já apreciada em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento anterior, interposto pelo ora agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão - Reconhecimento. ... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Alegação de excesso de execução pela aplicação do Tema 677 do Col. STJ, no cálculo - Matéria já apreciada em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento anterior, interposto pelo ora agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão - Reconhecimento. ... (Continua)

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969 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBJETO - EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ADUELAS DE CONCRETO ARMADO - PROBLEMAS ESTRUTURAIS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 18.12.2020 - Imóvel alienado em 29.06.1998, com lavratura da escritura de compra e venda em 18.04.2023, após ajuizamento de ação de obrigação de fazer - Registro junto à matrícula do imóvel no curso da execução fiscal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária dos ora agravantes dos fatos geradores anteriores - Legitimidade do proprietário para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESOLUÇÃO DE CONTRATOS - FORÇA MAIOR

Contratos de garantia - Standby letters of credit - Garantia autônoma a contrato de execução de obras de infraestrutura firmado com o governo da Líbia - Hipótese em que o cumprimento do contrato principal se tornou impossível em razão da eclosão de guerra civil no país - Esvaziamento do contrato de garantia - Autonomia da garantia que não tem caráter absoluto, pois tem a finalidade específica de garantir o contrato de execução das obras - Pagamento das comissões trimestrais pelo contratante que não representa comportamento contraditório, pois a falta de pagamento ensejaria a execução da garantia: - Resolve-se o contrato de garantia por evento de força maior, pois a deflagração de guerra civil no local onde as obras de infraestrutura deveriam ser realizadas tornam impossível a execução do contrato de prestação de serviços - Fato público, notório e intransponível - Contratante que não pode ficar indefinidamente vinculado, pagando trimestralmente taxas para manter a garantia de um contrato que se tornou inexequível por motivos alheios à sua vontade - Resolução do contrato que desobriga o banco de pagar o beneficiário, pois trata-se de obrigação contratual. ... (Continua)

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972 - TJRS. Direito público. Execução. Legitimidade passiva. Loteamento. Parque residencial bela vista. Obras de infra-estrutura. Falta. Compromisso de ajustamento. Obrigação. Dever de cumprimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução de obrigação de fazer. Termo de compromisso de ajustamento firmado com o Ministério Público, para a realização das obras de infra-estrutura faltantes no loteamento. Descumprimento. Legitimidade do embargante para figurar no pólo passivo da execução. Lei 6.766/1979, art. 47 e CDC, art. 28. Apelo improvido.

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973 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CENTRAIS DE FLAGRANTES (CEFLANS). OBRIGAÇÕES DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação civil pública proposta pelo Parquet para determinar o fornecimento de três refeições diárias a presos nas Centrais de Flagrantes (CEFLANs), com aplicação de multa cominatória de R$ 50,00 por refeição não fornecida. O Ministério Público requer a integral procedência dos pedidos, contemplando as reformas estrutural e operacional dessas Centrais, enquanto o Estado busca a exclusão ou redução da multa aplicada. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravante alega que, em relação aos créditos tributários anteriores ao exercício de 2022, possui decisão judicial favorável, transitada em julgado proferida nos autos da ação antiexacional (1042172-77.2020.8.26.0053) afastando a cobrança dos créditos tributários ora executados, o que extingue os créditos. C. 7ª Câmara de Direito Público, apreciou referido processo, devendo ser preventa para a análise do presente recurso. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que encaminhou o agravante para formular o pedido de suspensão da inscrição no CADIN perante o Juízo garantido, que é o da ação anulatória - Sem prejuízo, na decisão ora recorrida, foi concedida a suspensão dos atos de execução até o trânsito em julgado da aludida ação declaratória, ante a garantia ofertada naquela ação (seguro garantia) - A emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a suspensão da inscrição no CADIN são coerentes com a suspensão dos atos de execução - Recurso provido em parte... (Continua)

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976 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. OBRAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MÉDIA TENSÃO. 

I. Caso em Exame. ... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Ilegitimidade passiva do sócio - Encerramento irregular das atividades da empresa e inclusão do sócio no polo passivo da execução, nos termos do CTN, art. 135, III - Hipótese pela qual o encerramento irregular da empresa foi constatado pelo Oficial de Justiça antes do ingresso do excipiente no quadro societário - Redirecionamento da execução fiscal ao sócio, ora agravante, descabido - Inteligência do entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do Tema 981 - Exceção de pré-executividade acolhida para declarar a ilegitimidade passiva do recorrente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado amparado em premissas fáticas equivocadas. Anulação. Violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito autoral. Festividades carnavalescas. Evento público gratuito promovido pelo poder público em logradouros e praças públicas. Utilização de obras musicais. Lei 9.610/1998. Pagamento devido. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Agravo interno provido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O EXCESSO, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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980 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida em parte, sem a exclusão do ex-sócio, ora agravante - Discussão quanto à legitimidade do redirecionamento da execução em face dos sócios/presença das causas para a extensão da responsabilidade pela dívida tributária - Desprovimento.

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981 - TJRJ. Apelação Cível. Ação cobrança. A parte autora celebrou contrato com a primeira ré, pelo qual se obrigou a preparar e fornecer alimentos ao Hospital Maria Amélia Buarque de Holanda. Diante da revelia, a sentença julgou procedente o pedido em relação à empresa contratante, mas entendeu pela improcedência em relação ao Município do Rio de Janeiro. Apelo da parte autora buscando a responsabilização também do ente público. Segundo o CPC, art. 345, IV, mesmo diante da revelia, pode o julgador não entender como verdadeiras as manifestações iniciais se, inclusive, ¿estiverem em contradição com prova constante dos autos.¿ Contrato trazido aos autos que foi celebrado somente entre o autor, ora apelante, e a primeira ré. Não se fez menção ao Município do Rio de Janeiro. Como bem esclarecido na fundamentação do julgado a Lei 13.019/2014, em seu art. 42, XX, dispõe que «a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução". Não se apresenta cabível a responsabilização do Poder Público pelo fato dele eventualmente não ter adequadamente fiscalizado o contrato de gestão celebrado, primeiramente, porque estaria se ofendendo o disposto no art. 42, XX Lei 13.019/2014. O mero repasse de verba pública não configura a celebração de um contrato administrativo em si. Eventual omissão quanto à fiscalização interna do ente público na execução do contrato, não obstante se tratar de atribuição legal e contratual, não configura a sua culpa in vigilando, para fins de atribuição de sua responsabilidade. Julgados desta Corte nesse sentido. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios.

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação Civil Pública 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - POLICIAIS MILITARES E PENSIONISTAS - CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV (Lei. 8.880/94) - Rejeição da impugnação oposta pela Fazenda do Estado, sob a alegação de ilegitimidade ativa da exequente e inexistência de prejuízo causado ante a reestruturação da carreira - REFORMA NECESSÁRIA - REESTRUTURAÇÃO - O julgamento do RE 561.836, TEMA 5 do STF, pacificou a questão referente a concessão de diferenças remuneratórias decorrentes da utilização da URV - Conversão limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira - Leis Complementares Estaduais 826/1996 e 830/1997 e 901/01, que abarcaram, de forma inequívoca, os reajustes decorrentes da conversão em URV prevista na Lei 8.880/1994 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Ofensa à coisa julgada não caracterizada - Impugnação acolhida - Demais matérias elencadas pelas executadas que restam prejudicadas ente o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo - Decisão reformada, com a extinção da execução em razão da apuração de inexistência de valor a ser executado - Honorários sucumbenciais e recursais ora fixados - Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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983 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 - Município de Itu - Imóvel arrematado em HASTA PÚBLICA - CARTA DE ARREMATAÇÃO datada de 02.08.2022 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando ilegitimidade de parte da excipiente, ou a sua manifesta ausência de responsabilidade, em relação ao débito exequendo - Em primeiro grau, acolhida a objeção de pré-executividade e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º - Emprego do art. 130, parágrafo único, do CTN - Ausência de responsabilidade tributária da executada, ora apelada, sobre os DÉBITOS PRECEDENTES À ARREMATAÇÃO - Irrelevância da eventual atribuição desta sujeição passiva, ademais, no respectivo edital - Precedente do Colendo STJ - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida inclusive por seus próprios fundamentos - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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984 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 5.1 Natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais ... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - DESACERTO DA MEDIDA -

falência da empresa Chiptek, com desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual foi atingido o patrimônio de seu sócio, ora executado neste processo - impossibilidade de continuidade das execuções individuais em relação ao sócio da falida - manifestação do administrador judicial da falida e do Ministério Público neste sentido - bloqueio patrimonial que é da falida, mas também do sócio - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

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986 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Responsabilidade entre as empresas consorciadas - Comprovação, que por ora, demanda dilação probatória - Impossibilidade do exame percuciente do mérito - Elementos a serem desvanecidos em instrução probatória oportuna - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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987 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do CPC, art. 917 - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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988 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de Fazer - Autorização de proprietário de loja agregada ao condomínio autor para execução de obra na tubulação de esgoto. ... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRAS NA MARGINAL PINHEIROS -

Insurgência contra decisão que concedeu a liminar para suspender a tramitação do procedimento previsto no Edital 214/2023, lançado para a contratação de serviços de projetos e execução de obras relacionadas à «Nova Marginal Pinheiros - Descabimento - Tribunal de Contas do Município que analisa possíveis irregularidades - Dever de proteção ao meio ambiente e organização da ocupação urbana de maneira razoável e equilibrada - Imprescindibilidade de aguardar o contraditório e ampla defesa para que se comprove o direito alegado pelo agravante - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRAS NA MARGINAL PINHEIROS -

Insurgência contra decisão que concedeu a liminar pleiteada para determinar que o Município suspendesse a tramitação do procedimento previsto no Edital 214/2023, lançado para a contratação de serviços de projetos e execução de obras relacionadas à «Nova Marginal Pinheiros - Descabimento - Tribunal de Contas do Município que analisa possíveis irregularidades - Dever de proteção ao meio ambiente e organização da ocupação urbana de maneira razoável e equilibrada - Imprescindibilidade de aguardar o contraditório e ampla defesa para que se comprove o direito alegado pelo agravante - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Embargos à Execução manejados por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS em face de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, nos quais sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante e extinguir a execução fiscal referente a crédito tributário de IPTU do exercícios de 2016 e 2017. Condenada a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da execução, qual seja, R$ 6.198,84 (seis mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos). Insurgência da Municipalidade que se limita ao pretendido afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Conforme consignado pelo magistrado sentenciante, «o que se verifica no caso em comento é que a Fazenda Pública ajuizou a execução fiscal contra parte que não se revela legítima para figurar no polo passivo, como já dito acima, o que, decerto, não pode ser tratado como «mero erro material ou formal". Impende ressaltar que a legitimidade da parte constitui uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Legislação processual civil que adota, como regra geral, o princípio da sucumbência, de modo que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser suportado por aquele que deu causa à instauração da demanda. Cabe ao Município exequente diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis acerca das informações do imóvel objeto da execução fiscal, sendo seu ônus estabelecer a regular relação processual, mediante a correta indicação do contribuinte. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Honorários sucumbenciais ora majorados em 2 % (dois por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercício de 2009 Insurgência da Municipalidade em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Alegação de que o auto de infração em discussão não foi alcançado por tutela deferida em ação declaratória - Execução que, embora ajuizada após o trânsito em julgado da ação declaratória, cobra valores sem as retificações determinadas na ação declaratória - Título que deve ser certo, líquido e exigível - Impossibilidade de retificação de valores em sede de execução fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para ocupar o polo passivo da execução fiscal - Existência de processo administrativo que reconheceu a ilegitimidade passiva da ora agravante, bem como o pedido do Município exequente para exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal - Cabe à Fazenda Municipal, autora da ação, indicar com quem demandará - Inteligência da Súmula 399/STJ - Município elegeu o possuidor do imóvel como sujeito passivo tributário - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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994 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Indeferimento de citação por edital - Ainda não esgotados todos os meios de localização do executado - Providências insuficientes para autorizar, por ora, a citação editalícia - Entendimento que não afronta a Súmula 414 do A. STJ - Decisão mantida - Recurso improvid

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE JÁ CONTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO JUDICIAL ORA RECORRIDO QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA, POSTO QUE EXTINGUOU EXPRESSAMENTE A EXECUÇÃO. SITUAÇÃO ELENCADA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924, CONTRA OS QUAIS CABERIA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHEÇE NA FORMA DO art. 932, I DO CPC.

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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. DEMOLIÇÃO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. REASSENTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO NO QUE TANGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGEM OS AGRAVANTES CONTRA O DECISUM, ALEGANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É INEXIGÍVEL ATÉ QUE CUMPRIDA A CONDIÇÃO PRÉVIA DO SEU REASSENTAMENTO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO QUE A DEMOLIÇÃO DEVERÁ SER PROVIDENCIADA PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, BEM COMO O REASSENTAMENTO DOS RÉUS, PREVIAMENTE À DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, A SEREM COMPROVADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DO DEVER DE INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS DE BOA-FÉ NO VALOR DE R$ 100.000,00. OBSERVA-SE DOS AUTOS, TER RESTADO DEMONSTRADA A QUALIFICAÇÃO DO AGRAVADO COMO POSSUIDOR DE BOA-FÉ COM DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO SE EVIDENCIA NO JULGADO O CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO À DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.

Recurso do Ministério Público buscando a reversão da decisão. Necessidade. Conquanto a leitura possa - e deva - ser incentivada, essa atividade, por ausência de previsão legal, não enseja o deferimento da remição. O rol da LEP, art. 126 é taxativo, vale dizer, defere-se a remição tão somente pelo trabalho ou pelo estudo. Lacuna que não pode ser suprida por ato diverso daquele emanado do Poder Legislativo da União, sob pena de vilipêndio à separação de Poderes. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, em decisão foi mantida pelo STF. Ademais, não bastasse a falta de previsão legal, o sistema de avaliação não permite aferir se o sentenciado efetivamente realizou a leitura da obra, e se, de fato, foi ele quem elaborou a resenha apresentada. Decisão cassada. Agravo provido.... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS -

Ação Ordinária 1003262-15.2022.8.26.0019 (ação de regresso) - Interposição de agravo de instrumento contra sentença que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, ora agravado, autorizou a compensação da verba de sucumbência com os valores devidos pela Municipalidade ao executado, extinguindo, assim a execução da verba honorária, nos termos do CPC, art. 924, II - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Sentença terminativa que desafia a interposição de apelação - Recurso inadequado - Exegese do CPC/2015, art. 1.009 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)

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999 - TJSP. Ação ordinária. Ajuizamento por sociedade com propósito específico de desenvolver empreendimento imobiliário. Exigência, pelo Município de Ribeirão Preto, de preço público atinente a «reforço de infraestrutura relativo à ligação do empreendimento à rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Descabimento. Autora que demonstrou execução, às suas expensas, das obras necessárias. Entendimento nesta C. Câmara. Recurso e reexame necessário desprovidos

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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, e declarou suspensa a execução na forma do art. 40, da LEF. Executada que foi citada no ano de 2003, tendo sido realizados 02 (dois) parcelamentos da dívida ora cobrada. Nova intimação daquela que restou negativa, por ser a mesma desconhecida no endereço indicado (fl. 81). Restou pacificado na jurisprudência o entendimento de que a simples dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, ex vi enunciado de súmula . 435 do C. STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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