(DOC. VP 205.4066.2803.2203) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. OBRAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MÉDIA TENSÃO. 

I. Caso em Exame.  Agravo de instrumento interposto em mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender licitação. A impetrante, segunda colocada no certame, questiona a habilitação da empresa vencedora, sustentando que não teria demonstrado capacidade técnico-profissional para a execução de serviços elétricos de média tensão.  II. Questão em Discussão. A questão posta em análise cinge-se, sobretudo, aos termos do Edital do Certame,

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