(DOC. VP 424.7296.0202.2369)

TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de Fazer - Autorização de proprietário de loja agregada ao condomínio autor para execução de obra na tubulação de esgoto. Respeitável sentença de procedência. Insurgência do autor que arguiu ilegitimidade ativa e/ou passiva, pois a loja não faz parte do condomínio e o imóvel está locado para terceiro. Aduz que há apenas parecer técnico produzido unilateralmente que atestou a «necessidade» de reparo na rede de esgoto, não urgência. Não há nos autos notifica�

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