(DOC. VP 268.9097.1227.4406)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Ilegitimidade passiva do sócio - Encerramento irregular das atividades da empresa e inclusão do sócio no polo passivo da execução, nos termos do CTN, art. 135, III - Hipótese pela qual o encerramento irregular da empresa foi constatado pelo Oficial de Justiça antes do ingresso do excipiente no quadro societário - Redirecionamento da execução fiscal ao sócio, ora agravante, descabido - Inteligência do entendimento firmado pelo E. S

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