(DOC. VP 262.5594.5491.0014)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE JÁ CONTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO JUDICIAL ORA RECORRIDO QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA, POSTO QUE EXTINGUOU EXPRESSAMENTE A EXECUÇÃO. SITUAÇÃO ELENCADA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924, CONTRA OS QUAIS CABERIA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHEÇE NA FORMA DO art. 932, I DO CPC.

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