(DOC. VP 414.5356.2270.1650)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS -
Ação Ordinária 1003262-15.2022.8.26.0019 (ação de regresso) - Interposição de agravo de instrumento contra sentença que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, ora agravado, autorizou a compensação da verba de sucumbência com os valores devidos pela Municipalidade ao executado, extinguindo, assim a execução da verba honorária, nos termos do CPC, art. 924, II - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Sentença terminativa que desafia a interposição de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote